materia nº 16/2017

PROJETO DE LEI Nº 016/17 DO LEGISLATIVO, ENVIADO À SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ



Determina a publicação eletrônica da lista de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:     

Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da fila de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) no âmbito do Município de Francisco Beltrão.

Art. 2º As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de Educação Infantil do Município (CMEI) e deverão conter:

I - o nome do responsável pelo menor a quem se destina a vaga;

II - o nome da criança;

III - a data de nascimento da criança;

IV - a posição do responsável na fila de espera;

V - a data de solicitação da vaga, com a devida inscrição na data de entrada no cadastro.Parágrafo único. Quando ocorrerem eventuais alterações da ordem sequencial da lista por determinação judicial, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, tal observação deverá constar na publicação.



Art. 3º A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, com acesso facilitado, e replicação no Portal da Transparência.



Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.



Art. 4º Para o acesso ao contido no artigo anterior, o usuário deverá preencher campo com informações de segurança, inserindo, além do nome da criança, de seu responsável e da data de nascimento, senha que será disponibilizada pela 





Secretaria Municipal de Educação apenas e tão somente aos pais ou responsáveis legal do menor.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de instrumento normativo próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 016/17 do Legislativo, de autoria do Vereador Pedro Claudionor dos Santos (DEM), subscrito pelo Vereador Rodrigo Inhoatto (PDT). 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 27 de junho de 2017. 







ELENIR DE SOUZA MACIEL

PRESIDENTE













































MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 016/2017 DO LEGISLATIVO





Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as)



O Projeto de Lei em tela visa a efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de espera. 



O artigo 7o, inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades ".



A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configura direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros Municipais de Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que, deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. 



Considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo em vista a preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à informação contempla a obrigação de divulgação em sítios eletrônicos oficiais acerca da fila de espera na Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo - se assim controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais órgãos públicos.



Neste contexto, destacam-se as Leis Municipais em vigência dos Municípios de Cascavel (LEI Nº 6598 DE 29 DE ABRIL DE 2016) e de Foz do Iguaçu (LEI Nº 4465, DE 27 DE JUNHO DE 2016), que demonstram a perfeita possibilidade da aplicação em nossa cidade da publicação da lista de espera dos inscritos que almejam vaga na Educação Infantil.

Diante de todo o exposto, apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 10 de abril de 2017. 





PEDRO CLAUDIONOR DO SANTOS 

VEREADOR PROPONENTE - DEM