materia 34/2017 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano	34 / 2017
Date	2017-12-05
Ementa	Cria o Código de Justiça Desportiva do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 34/17 DO LEGISLATIVO, ENVIADO À SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ

Cria o Código de Justiça Desportiva do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:

CÓDIGO MUNICIPAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

LIVRO PRIMEIRO

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 1º A organização da Justiça Desportiva e do Processo Disciplinar, no Município de Francisco Beltrão, regula-se por este Código, observados os seguintes princípios:

I - ampla defesa;

II - celeridade;

III - contraditório;

IV - economia processual;

V - impessoalidade;

VI - independência;

VII - legalidade;

VIII - moralidade;

IX - motivação;

X - oficialidade;

XI - oralidade;

XII - proporcionalidade;

XIII - publicidade; e

XIV - razoabilidade.

Art. 2º A este Código de Justiça Desportiva ficam submetidas todas as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, que, direta ou indiretamente, participam dos eventos ou competições esportivos não profissionais, sob a organização, coordenação e/ou supervisão da Administração Municipal.

Art. 3º São órgãos da Justiça Desportiva:

I - Tribunal de Justiça Desportiva - TJD;

II - Conselho de Julgamento - CJ;

III - Comissão Disciplinar - CD;

Art. 4º Fica criado o Tribunal de Justiça Desportiva de Francisco Beltrão, unidade autônoma e independente, com sede no Município de Francisco Beltrão, o qual compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas, relativas à disciplina e às competições desportivas não profissionais promovidas no âmbito do Município de Francisco Beltrão, assegurados a ampla defesa e o contraditório, de acordo com as prescrições deste Código.

§ 1º O primeiro grau de jurisdição será exercido pela Comissão Disciplinar, atuando desde o momento da sua nomeação, até o último dia de competição, e seus membros não podem pertencer a nenhum órgão judicante de ente conveniado.§ 2º Os litígios ocorridos fora do período de competição e, aqueles que, em primeiro grau de jurisdição, não puderam ser julgados em virtude da extinção da competência da Comissão Disciplinar, serão submetidos ao Tribunal de Justiça Desportiva.

§ 3º Sem prejuízo ao disposto neste artigo, as decisões finais da Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais de direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 5º O Tribunal de Justiça Desportiva será constituído por 5 (cinco) auditores efetivos, sendo:

I – 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Esporte;

II - 1 (um) indicado pelas entidades de prática desportiva que participem de competições no Município de Francisco Beltrão;

III - 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Francisco Beltrão;

IV - 1 (um) representante dos árbitros, por estes indicados.

§ 1º O mandato dos Auditores terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução no segmento, a ser regulamentada pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

§ 2º Os Auditores poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico desportivo e de conduta ilibada, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 3º Os Auditores tomarão posse em sessão especial do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, sendo o Presidente eleito pelos pares.

§ 4º Além da indicação dos Auditores efetivos, os segmentos ou instituições referidas nos incisos I até IV do caput deste artigo, deverão indicar, cada um, um Auditor suplente que o substituirá, nos casos de vacância previstos no artigo 11 e no parágrafo único do artigo 12 deste Código.

§ 5º O membro da Justiça Desportiva exercerá função considerada de relevante interesse público, não remunerada, e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões e durante o período de realização de competições que exijam a presença da Justiça Desportiva.

§ 6º Junto ao Tribunal de Justiça Desportiva de Francisco Beltrão, atuarão, no mínimo, 1 (um) Procurador de 2º Grau e 1 (um) Secretário, estes indicados e nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 6º A Comissão Disciplinar será de livre indicação do Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva e composta de 5 (cinco) membros.

Parágrafo único. Junto à Comissão Disciplinar, atuarão 1 (um) Procurador e 1 (um) Secretário, nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 7º O Conselho de Julgamento quando necessário será de livre indicação do Tribunal de Justiça Desportiva, compostos de 3 (três) membros.Parágrafo único. Junto ao Conselho de Julgamento, atuarão 1 (um) Procurador e 1 (um) Secretário, nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 8º O Tribunal de Justiça Desportiva, as Comissões Disciplinares e o Conselho de Julgamento só poderão deliberar e julgar com a presença da maioria simples dos seus membros.

Art. 9º Para o regular preenchimento das vagas de Auditor Titular e Suplentes do Tribunal de Justiça Desportiva, o Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá oficializar as entidades previstas no art. 5º, para as indicações em prazo definido.

§ 1º Caso não haja indicações, após oficializados pelos segmentos previstos no art. 5º, caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer a indicação dos representantes ali mencionados, devendo esta recair sobre bacharel em direito e/ou pessoas de notório saber jurídico desportivo e conduta ilibada.§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, depois de realizadas as indicações, marcará data para instalação e posse dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva.

Art. 10 A antiguidade dos Auditores conta-se da data da posse e, quando esta houver ocorrido na mesma data, considerar-se-á mais antigo o Auditor que tiver maior número de mandatos, sendo que, persistindo o empate, considerar-se-á mais antigo o Auditor mais idoso.

Art. 11 Ocorre vacância do cargo de Auditor:

I - pela morte;

II - pela renúncia;

III - pela aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício da judicatura desportiva, nos termos da legislação e deste Código;

IV - pela condenação criminal ou na Justiça Desportiva, transitada em julgado;

V - pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, salvo motivo justo, assim considerado pelo Tribunal;

VI - por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) do Tribunal.§ 1º A vacância, prevista nos incisos V e VI, do presente artigo, efetivar-se-á após processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Aberta a vaga de Auditor, o Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva comunicará o fato ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que dará tomar providencias para a indicação do substituto nos termos do art. 9º deste Código.

Art. 12 Não podem integrar o Tribunal, a Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento, Auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem Auditor que seja cônjuge, irmão, cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto ou enteado de outro Auditor.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, preferirá o Auditor mais antigo, na forma do artigo 10 deste Código.

Art. 13 O Auditor fica impedido de intervir no processo:

I - quando, em relação à parte, ocorrerem os vínculos de parentesco e afinidade mencionados no artigo 12 deste Código;

II - quando for credor, devedor, avalista, fiador, patrão ou empregado de qualquer das partes ou quando tenha com qualquer delas interesse de natureza comercial;

III - quando, por qualquer forma, se houver manifestado, antes da sessão ou audiência de julgamento, sobre causa que estiver em processamento na Justiça Desportiva de Francisco Beltrão.

§ 1º Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio Auditor, tão logo tome conhecimento da pauta de julgamento e, se assim não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los, na primeira oportunidade em que tiverem de falar no processo, sob pena de preclusão.§ 2º Argüido o impedimento, decidirá o órgão judicante.

Capítulo II

DAS PRESIDÊNCIAS

Art. 14 Além das atribuições conferidas por lei, cabe ao Presidente do órgão judicante:I - velar pelo perfeito funcionamento da Justiça Desportiva e fazer cumprir suas decisões;II - ordenar a instauração de processos;

III - proceder na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 11 deste Código, quando da vaga de Auditor;

IV - designar os Auditores-Relatores dos processos;

V - elaborar relatório anual de atividades do órgão, apresentando-o ao Tribunal de Justiça Desportiva, na última sessão do ano;

VI - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a outro Auditor, membro efetivo do Tribunal de Justiça Desportiva;

VII - designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos, dar redação final ou mandar redigir o acórdão relativo a cada processo julgado;

VIII - receber e remeter diretamente qualquer expediente, por intermédio de sua Secretaria;

IX - expedir citações, intimações, notificações e outros documentos;

X - nomear o vice-presidente, que fica responsável pela condução dos trabalhos na ausência do Presidente, sendo que, ausente o Presidente e o vice-presidente, presidirá os trabalhos membro auditor mais velho presente na sessão.Parágrafo único. Aplica-se aos Presidentes da Comissão Disciplinar e do Conselho de Julgamento o disposto nos incisos I, II, IV, V, VIII e IX deste artigo, bem como encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva relatório das atividades até 30 (trinta) dias do final de suas atividades.

Capítulo III

DOS AUDITORES EFETIVOS E SUPLENTES

Art. 15 São deveres dos Auditores e dos suplentes:

I - comparecer às sessões e audiências, quando regularmente convocados;

II - manifestar-se nos prazos processuais;

III - declarar-se impedido, quando for o caso;

IV - comunicar por escrito, à Procuradoria, qualquer irregularidade ou infração disciplinar de que tenha conhecimento;

V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, a sua decisão, que poderá ser tomada a termo pela Secretaria durante a Sessão de Julgamento, podendo, antes de lavrado o termo de julgamento, modificar seu voto, fundamentando-o;

VI - devolver à respectiva Secretaria, respeitado o prazo estipulado, qualquer processo que tenha em seu poder e que esteja incluído em pauta.

Parágrafo único. É vedado aos Auditores manifestar-se sobre processos pendentes de julgamento, sob pena de seu impedimento para julgá-los.

Capítulo IV

DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 16 A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida pelos Procuradores, preferencialmente Bacharéis em Direito, aos quais se aplicam, no que couberem, as incompatibilidades e impedimentos impostos aos Auditores.

Art. 17 Compete aos Procuradores:

I - oferecer denúncia fundamentada no regulamento geral da competição, na legislação vigente e neste Código, enquadrando o(s) denunciado(s) devidamente no grau de infração cometida;

II - sustentar, oralmente ou por escrito, o enquadramento e solicitar a aplicação de penalidades quando da realização das sessões de Julgamento;

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação desportiva, manifestando-se nos casos omissos sempre que for instado a fazê-lo;

IV - interpor recurso previsto neste Código quando lhe convier;

V - dar parecer nos processos de sua competência, oferecendo denúncia ou pedido de arquivamento, quando o fato assim indicar;

VI - solicitar abertura de inquérito, de acordo com artigo 29 e seguintes, deste Código;VII - denunciar fundamentadamente quaisquer irregularidades verificadas durante as competições ou evento.

Capítulo V

DA SECRETARIA

Art. 18 As atribuições da Secretaria de cada um dos órgãos judicantes são as previstas neste Código, competindo-lhe:

I - organizar os processos, numerando-os por ordem seqüencial, cuidando para que sejam observados os prazos previstos neste Código;

II - redigir, segundo a orientação do Presidente do órgão judicante, a ordem do dia de cada sessão, dando-lhe a divulgação prevista neste Código;

III - redigir a decisão de cada processo após sua apreciação na ordem do dia, incluindo-as na ata-resumo dos trabalhos da respectiva sessão, assinando-as com os membros do órgão judicante;

IV - fazer a citação das partes no prazo e na forma estabelecidos neste Código;

V - elaborar as atas das sessões de julgamento;

VI - cumprir outras obrigações que lhe são conferidas.

§ 1º A Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva deverá manter registro atualizado:

a) das penalidades aplicadas nos dois últimos anos, nas competições realizadas no âmbito de sua jurisdição;

b) das ordens do dia e respectivas sessões, em cada evento;

c) do quadro de Auditores em exercício e seus substitutos.

§ 2º A Secretaria somente poderá prestar informações às partes ou seus representantes, quando devidamente credenciados.

§ 3º É facultada a vista de processos em curso ou encerrados a qualquer das partes na presença do Secretário.

TÍTULO II

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 O Tribunal de Justiça Desportiva jurisdição territorial em todo o Município de Francisco Beltrão.

§ 1º A jurisdição das Comissões Disciplinares é restrita ao âmbito dos eventos para o qual foram constituídas.

§ 2º A jurisdição dos Conselhos de Julgamento será exercida nos limites estabelecidos pelo Tribunal de Justiça Desportiva, cabendo-lhe o exame, em primeiro grau, das questões cuja competência não seja afeta à Comissão Disciplinar.Art. 20 O Tribunal de Justiça Desportiva tem competência para processar e julgar as infrações disciplinares praticadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente subordinadas ou vinculadas ou a serviço de qualquer entidade desportiva ou recreativa não profissionais promovidas no âmbito do Município de Francisco Beltrão, assegurados a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe:

I - processar e julgar originariamente:

a) os seus Auditores e Procuradores, bem como os das Comissões Disciplinares e Conselhos de Julgamento;

b) as infrações praticadas contra o Conselho Municipal de Desportos, Presidente e seus Membros, Dirigentes das entidades de administração de desporto conveniadas;

c) os mandados de garantia contra atos administrativos e/ou com abuso de poder de qualquer autoridade desportiva;

d) as revisões de suas próprias decisões e as emanadas das Comissões Disciplinares e dos Conselhos de Julgamento;

e) os pedidos de reabilitação;

f) os impedimentos postos a seus Auditores e Procuradores;

g) os recursos das decisões da direção das entidades desportivas conveniadas, não sujeitas a julgamento de outro poder;

h) os conflitos de competência entre os poderes, salvo disposição em contrário de norma emanada do Poder Público ou do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

i) os recursos, atos e despachos do Presidente do Tribunal.

II - julgar os recursos das decisões das Comissões Disciplinares e dos Conselhos de Julgamento;

III - declarar a incompatibilidade de Auditor;

IV - eleger seu Presidente e diretoria;

V - cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

VI - instaurar inquéritos;

VII - requisitar informações para esclarecimento de matéria submetida à sua apreciação;VIII - expedir instruções às Comissões Disciplinares, Conselhos de Julgamento e suas Secretarias;

IX - responder consultas formuladas na forma deste Código;

X - deliberar sobre casos omissos;

XI - conceder efeito suspensivo a recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente.Parágrafo único. Além do que consta no caput do artigo, o Tribunal de Justiça Desportiva tem competência para conceder licença aos Auditores por prazo não superior a 90 (noventa) dias, salvo motivo de doença, sob pena de perda de mandato.

Capítulo II

DAS COMISSÕES DISCIPLINARES E DOS CONSELHOS DE JULGAMENTO

Art. 21 Compete às Comissões Disciplinares e aos Conselhos de Julgamento, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste Código, processar e julgar as infrações disciplinares e demais ocorrências, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas ou vinculadas às competições desportiva ou recreativa não profissionais promovidas no âmbito do Município de Francisco Beltrão, ou a serviço de qualquer entidade direta ou indiretamente ligada a elas, cabendo-lhe:

I - processar e julgar no âmbito de sua competência:

a) as pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente subordinadas ou vinculadas às entidades recreativas ou desportivas;

b) os dirigentes de entidades de prática e de administração desportiva;

c) os seus auxiliares;

d) os impedimentos de seus Auditores e Procuradores;

II - instaurar inquérito;

III - remeter os recursos para o Tribunal de Justiça Desportiva.

Capítulo III

DOS DEFENSORES

Art. 22 Qualquer pessoa, maior de 18 (dezoito) anos, com notório saber Jurídico, poderá atuar como defensor, mediante a apresentação de Instrumento do Mandato.

Parágrafo único. A simples declaração, feita pela parte, habilita o defensor a intervir no processo em qualquer grau de jurisdição.

Art. 23 É facultado às entidades de prática desportiva e de administração, por intermédio de representantes credenciados, atuar como defensor de dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas ou vinculadas, salvo quando colidentes os seus terceiro interessado.

Parágrafo único. Ainda que não colidentes os interesses, é lícito a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor, para atuação isolada ou em conjunto com a entidade de prática desportiva ou de administração.Art. 24 Não poderão atuar como defensores na Justiça Desportiva os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de órgãos da Justiça Desportiva, salvo em defesa própria.

Art. 25 O menor de 18 (dezoito) anos, que não tiver defensor, será assistido ou representado por defensor nomeado pelo Presidente do órgão judicante, sendo este de notório saber jurídico desportivo, e de conduta ilibada.

Art. 26 O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva poderá nomear pessoa de notório saber jurídico desportivo e de conduta ilibada, para o exercício da função de defensor dativo perante os órgãos da Justiça Desportiva.

TÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo I

DO PROCESSO ORDINÁRIO

Art. 27 O processo ordinário será iniciado de ofício mediante denúncia da Procuradoria, ou por queixa a ela endereçada, formulada por qualquer pessoa interessada, e reger-se-á pelas disposições que se seguem:

I - A súmula e o relatório da competição serão elaborados e entregues pelo árbitro e seus auxiliares à coordenação técnica da competição, respeitando os prazos de 2 (duas) horas durante a realização do evento e 2 (dois) dias quando fora desta;

II - A entidade de administração do desporto, quando verificar a existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no inciso anterior, os remeterá a Comissão Disciplinar, no prazo de 2 (duas) horas durante a realização da competição e 2 (dois) dias quando fora desta;

III - A inobservância dos prazos previstos no inciso II, não impedirá o início do processo pela Procuradoria, independentemente de eventual punição dos responsáveis pelo atraso;

IV - Recebida e despachada a documentação pelo Presidente do órgão judicante, a secretaria procederá ao registro, encaminhando à Procuradoria para manifestação, que deverá ser em prazo não superior a 3 (três) horas durante a competição e 2 (dois) dias quando fora desta;

V - As partes interessadas, querendo, podem apresentar documentos que entenderem fundamentais para a defesa ou acusação, até o início da sessão de julgamento;

§ 1º Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do órgão judicante, considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada.

§ 2º Se o Presidente considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro Procurador para reexame da matéria.

§ 3º Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados.

§ 4º Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Presidente do respectivo órgão judicante que, no prazo de 2 (duas) horas, durante a realização de competição e 2 (dois) dias quando fora desta, a contar do seu recebimento:I - nomeará relator;

II - analisará a incidência de suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada;III - designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;

IV - determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis.

Capítulo II

DO INQUÉRITO

Art. 28 O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar sua autoria para subsequente instauração do processo disciplinar.

Art. 29 A instauração do inquérito será determinada de ofício pelo Presidente do órgão judicante competente, ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada.Art. 30 Deferido o pedido, o Presidente do órgão judicante, no mesmo despacho, designará o Auditor processante.

Art. 31 O pedido de inquérito será indeferido pelo Presidente do órgão judicante quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.

Art. 32 O inquérito deverá ser concluído no prazo de até 6 (seis) horas quando da realização das competições e até 15 (quinze) dias quando fora da realização destas. Salvo motivo justificado, devidamente comprovado, podem ser prorrogados por igual período.

Art. 33 Concluído o inquérito, será ele encaminhado à Procuradoria, que terá o prazo de 2 (duas) horas durante a realização das competições, e até 3 (três) dias quando fora da realização destas, para dar parecer ou oferecer denúncia, se for o caso.

Capítulo III

DOS PRAZOS

Art. 34 Os prazos para as partes contam-se:

I - quando fora da realização da competição, a partir do 1º (primeiro) dia útil após a citação ou intimação;

II - durante a realização da competição, quando houver, a partir do recebimento

da citação ou intimação.

§ 1º Os prazos não estabelecidos neste Código serão sempre de até 3 (três) dias, quando fora do período de realização dos jogos e até 2 (duas) horas quando da realização desses.

§ 2º Durante a realização dos jogos, ficam os prazos suspensos no período das 23 (vinte três) horas até as 7 (sete) horas do dia seguinte.

Art. 35 Na contagem dos prazos fixados em dias exclui-se o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil imediato se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou no dia seguinte daquele em que não haja expediente na entidade, quando fora do período de jogos.

Art. 36 Os prazos para os Auditores correrão da data da conclusão e para os Procuradores da data da vista.

Art. 37 O prazo para a apresentação de acórdão será de 3 (três) dias, nos casos do inciso I do artigo 36, e de 2 horas nos casos do inciso II do mesmo artigo.

Capítulo IV

DAS PROVAS

Art. 38 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar os fatos alegados no processo disciplinar, ou inquérito.

Art. 39 Relativamente aos fatos ocorridos antes, durante e depois da competição, o julgador levará em conta, principalmente, a palavra do árbitro, no que se refere ao que foi por ele observado e descrito na súmula ou relatório.

Parágrafo único. Não se aplicará o disposto neste artigo quando se tratar de infração praticada pelo árbitro ou seus auxiliares.

SEÇÃO I

DAS TESTEMUNHAS

Art. 40 Toda pessoa pode servir como testemunha, exceto os incapazes, impedidos e suspeitos.

§ 1º Quando o interesse do desporto o exigir, o órgão judicante ouvirá testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, mas não lhes deferirá compromisso e dará aos seus depoimentos o valor que possam merecer.

§ 2º Aos ofendidos também não se deferirá compromisso.

Art. 41 As partes e Procuradoria poderão arrolar até 3 (três) testemunhas.

Art. 42 No processo com mais de 3 (três) interessados, o número de testemunhas não poderá exceder de 9 (nove).

Art. 43 As testemunhas poderão ser indicadas e apresentadas até a hora do julgamento.

Art. 44 A testemunha assumirá o compromisso de bem servir ao desporto, de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo ser qualificada e declarar se tem parentesco com as partes e do seu interesse direto ou indireto no resultado.

Art. 45 É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, ou fazer apreciações pessoais sobre os fatos testemunhados, salvo quando inseparáveis da respectiva narração.

Art. 46 Os Auditores, diretamente, e a Procuradoria e as partes, por intermédio do Presidente, poderão inquirir e reinquirir as testemunhas.

Art. 47 Na audiência de instrução de julgamento será ouvida as testemunhas, separada e sucessivamente, primeiro as da Procuradoria e, em seguida, as das partes, providenciando para que uma não ouça os depoimentos das demais.

Art. 48 A testemunha impossibilitada de locomover-se, mas com capacidade para depor, poderá ser ouvida no lugar em que estiver pelo Auditor-Relator, junto com aquele que arrolou.

SEÇÃO II

DOS DOCUMENTOS, FILMES E GRAVAÇÕES

Art. 49 As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, mídia eletrônica e outras equivalentes serão apreciadas com as cautelas que a sua natureza exige, cabendo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas ou equipamentos necessários para sua produção.

Art. 50 Os documentos, fotografias, películas, mídia eletrônica e outras equivalentes ou outros elementos materiais de prova devem ser anexados ao processo, por determinação do Presidente do órgão judicante ou do Auditor-Relator até a hora marcada para a sessão de julgamento.

Parágrafo único. As provas fonográficas e cinematográficas, para que possam ser admitidas, deverão ser indicadas até 1 (uma) hora antes do início da sessão de julgamento, que não poderá ser adiada pela falta de apresentação.

Art. 51 Os documentos originais, os filmes e as gravações, quando não houver motivo que justifique a sua conservação no processo, poderão ser restituídos, mediante requerimento da parte que os produziu, depois de ouvida a Procuradoria.

Art. 52 Os documentos, escritos e impressos, serão reconhecidos à letra e a firma de quem os subscreveu, se assim o determinar o órgão judicante.

Art. 53 Os documentos que estiverem redigidos em idioma estrangeiro serão previamente traduzidos, por um tradutor juramentado, com custas pelo interessado.

Capítulo V

DOS EXAMES

Art. 54 A realização do exame para fins de comprovação do uso de substâncias, caracterizando-se o doping, obedecerá ao regulamento específico das entidades conveniadas e a legislação em vigor.

Art. 55 Quando a infração deixar vestígio, poderão as partes interessadas requerer a realização de exames periciais.

Parágrafo único. Todos os encargos decorrentes da atuação do perito correrão por conta exclusivos do requerente.

Art. 56 A entidade dirigente e/ou a entidade de prática desportiva, quando, se tratar de exame de livro ou documento em seu poder, será notificada a exibi-los no prazo e lugar determinados.

Art. 57 A atuação do perito, cuja nomeação compete ao Presidente do órgão judicante, será precedida do compromisso de bem desempenhar o encargo e de descrever minuciosamente o que examinar.

Art. 58 Aceita a nomeação do perito, o laudo será apresentado dentro de, no máximo, 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou o exame.

Art. 59 O órgão judicante em que o processo estiver sendo julgado poderá convocar o perito para prestar esclarecimentos.

Capítulo VI

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 60 A citação, ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas, far-se-á através da seguinte forma:

I - fora do período de realização das competições, por correspondência registrada com Aviso de Recebimento, dirigida à entidade à qual o destinatário estiver vinculado, facultada a utilização de fac-símile ou meio eletrônico idôneo, desde que nestes dois últimos casos haja a correspondente confirmação de recebimento por parte da entidade que o destinatário estiver vinculado ou dele próprio, através do mesmo meio utilizado;

II - durante a realização das competições, por correspondência dirigida à entidade a qual o destinatário estiver vinculado, mediante comprovação de recebimento e/ou pela publicação no Boletim Oficial da respectiva competição e/ou pela afixação em local próprio de fácil acesso ao público, no mural da secretaria do órgão judicante, facultada a utilização de fac-símile ou meio eletrônico idôneo, desde que nestes dois últimos casos haja a correspondente confirmação de recebimento e certificação por parte do Secretário(a) o órgão judicante.

§ 1º O instrumento de citação indicará o nome do citando, a entidade a que estiver vinculado, além de dia, hora e local de comparecimento e finalidade de sua convocação.

§ 2º Quando o denunciado for menor de idade, a identificação se dará através das iniciais de seu nome e o número da carteira de identidade ou seu número de registro na entidade promotora e será dirigida ao chefe da instituição que estiver vinculada.

Art. 61 Feita a citação por qualquer uma das formas estabelecidas, o processo prosseguirá em todos os seus termos, independentemente do comparecimento do citado.

Art. 62 O comparecimento das partes, ou de seus representantes, supre a falta ou irregularidade da citação.

Parágrafo único. Se a parte, ao comparecer, à sessão de julgamento, alegar que o faz para argui-la, e for ela acolhida, considerar-se-á feita a citação na data e hora do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão imediata.

Art. 63 Os membros dos poderes das entidades dirigentes e os árbitros serão citados mediante ofício pessoal, além das formas previstas deste Código.

Art. 64 De todas as ocorrências relativas à citação, lavrará o Secretário certidão circunstanciada que se presumirá verdadeira até prova em contrário.

Art. 65 Quando a parte estiver presente na Secretaria do órgão judicante, poderá ser citada pessoalmente pelo Secretário, que certificará no processo.

Art. 66 A intimação, ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, efetivar-se-á, no que couber, pela mesma forma prevista para a citação.

Parágrafo único. O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo órgão judicante fica sujeito às cominações previstas por este Código.

Capítulo VII

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 67 Quando a decisão não puder ser proferida desde logo, mas houver indício veemente contra denunciado por infração de natureza grave, o órgão judicante, através de seu Presidente, e fundamentando sua decisão, poderá suspendê-lo, preventivamente, por prazo não superior à pena mínima prevista para a infração denunciada.

Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso de punição.

Capítulo VIII

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Art. 68 Nos processos da Justiça Desportiva admitir-se-á a intervenção de terceiro, quando houver legítimo interesse.

Parágrafo único. O pedido de intervenção, que deverá ser acompanhado da prova de legitimidade do interesse, só será admitido até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o início da sessão.

Art. 69 Não se admitirá a intervenção de terceiro para auxiliar a Procuradoria, salvo nos casos requeridos pela mesma.

Capítulo IX

DAS NULIDADES

Art. 70 São causas determinantes de nulidade:

I - a incompetência, ou a suspeição ou o suborno do julgador;

II - falta ou irregularidade de citação;

III - falta de intimação da parte;

IV - o cerceamento de defesa;

V - a preterição de formalidade essencial;

VI - o julgamento de parte incapaz sem a necessária assistência ou representação.

§ 1º Em caso de nulidade absoluta, a arguição poderá ser feita pela Procuradoria por membro do órgão judicante, nas hipóteses dos incisos I, III, IV e V supra.

§ 2º A nulidade por preterição de formalidade essencial só será acolhida se não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

§ 3º A incompetência do órgão judicante anula todos os atos.

Capítulo X

DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Art. 71 O Presidente do órgão judicante, havendo número legal de Auditores, dará início à sessão.

Parágrafo único. As sessões de julgamento serão públicas, podendo o Presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja reservada, garantida, porém, a presença das partes e de seus defensores.

Art. 72 Nas sessões de julgamento será observada a pauta previamente organizada pela Secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos, ressalvados os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, a critério da Presidência.

Art. 73 Em cada processo, antes de dar início ao julgamento, o Presidente indagará das partes se têm provas a produzir, inclusive testemunhal, mandando, em seguida, que sobre elas se pronuncie o Procurador e o Auditor-Relator.

§ 1º Deferida a produção das provas, será feito o relatório e em seguida ouvidas as testemunhas.

§ 2º Se houver prova de mídia eletrônica, será exibida após o relatório.

§ 3º Feito o relatório e tomadas as provas, será dado o prazo de 10 (dez) minutos, sucessivamente, à Procuradoria e a cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 4º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor o prazo será de 20 (vinte) minutos.

§ 5º Em casos especiais poderão ser prorrogados os prazos concedidos pelos §§ 3º e 4º.

Art. 74 O Presidente, encerrado o debate, indagará dos Auditores se estão em condições de votar e, no caso afirmativo, dará a palavra ao Auditor-Relator, para proferir o seu voto.

§ 1º O Auditor-Relator findo o relatório e após a produção das provas, prestará aos demais Auditores os esclarecimentos que solicitarem.

§ 2º As diligências propostas por qualquer Auditor e deferidas pelo órgão judicante quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art. 75 Após o voto do Auditor-Relator, votarão, por ordem de antiguidade, os demais Auditores e por último o Presidente.

Art. 76 Qualquer Auditor, após o voto do Auditor-Relator, pode pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum, obedecidos aos seguintes prazos:

I - fora do período da realização das competições, até a véspera da próxima sessão de julgamento do Tribunal, ou dos Conselhos de Julgamento;II - durante a realização das competições, em suas diversas fases, quando houver, por, no máximo, 1 (uma) hora, período durante o qual a sessão de julgamento será suspensa.

Parágrafo único. O pedido de vista, no caso do inciso I, não poderá impedir o reinício do julgamento na sessão seguinte.

Art. 77 Qualquer Auditor, sem ser interrompido, pode usar da palavra 2 (duas) vezes sobre a matéria em julgamento, inclusive para modificação de voto.

Art. 78 Os Auditores presentes à sessão e que hajam assistido ao relatório serão obrigados a votar.

Parágrafo único. Não poderá votar o Auditor que não tenha assistido ao relatório.

Art. 79 Nos casos de empate na votação, ao Presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado.

Art. 80 Quando, na votação para aplicação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, prevalecerá a pena mais branda.

Art. 81 Quando se reiniciar julgamento adiado, serão computados os votos que já tiverem sido proferidos, ainda que ausentes os seus prolatores, colhendo-se, a seguir, os votos dos Auditores presentes à sessão, que tenham ouvido o relatório.

§ 1º Após a tomada de votos, na forma da parte final deste artigo, caso não haja quorum para a decisão, o Presidente do órgão judicante, poderá determinar a repetição do relatório, colhendo, a seguir, os votos dos demais Auditores.

§ 2º Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do Auditor-Relator.

Art. 82 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão passa a produzir efeitos a partir da intimação das partes.

Art. 83 A lavratura de acórdão dependerá de requerimento da parte, da Procuradoria ou determinação de ofício do Presidente do órgão judicante.

Art. 84 Se até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da sessão, não houver Auditores em número legal, a Secretaria fornecerá certidão às partes que a solicitarem.

Art. 85 As decisões da Justiça Desportiva serão comunicadas, imediatamente após o término da sessão de julgamento, aos interessados, através de intimação, para os devidos efeitos legais.

TÍTULO IV

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo I

DA IMPUGNAÇÃO DO JOGO E/OU PROVA

Art. 86 O pedido de impugnação será dirigido diretamente ao Presidente do órgão judicante, em 2 (duas) vias, sendo assinado pelo representante legal da entidade de prática desportiva, dirigente ou por Procurador habilitado, acompanhado das provas que se pretende produzir.

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as entidades de prática desportiva que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado.

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo Presidente do órgão judicante se manifestamente inepta, se manifesta a ilegitimidade da parte ou se faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação.

§ 3º O Presidente do órgão judicante, ao conceder vistas à Procuradoria, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao Coordenador Geral do evento.

Art. 87 A impugnação deverá ser apresentada em até 2 (duas) horas durante a realização do evento e em 3 (três) dias quando fora destes, após o término do fato gerador.

Art. 88 Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de 3 (três) horas durante a realização dos jogos e até 2 (dois) dias quando fora destes, para pronunciar-se, remetendo-se o processo em seguida à Procuradoria, por iguais prazos.

Art. 89 Oferecida denúncia, o Presidente do órgão judicante procederá na forma do artigo 27 item IV deste Código.

Art. 90 O processo será julgado na 1ª (primeira) sessão ordinária que se seguir à designação do Auditor-Relator, ou, se necessário, em sessão extraordinária.

Capítulo II

DAS CONSULTAS

Art. 91 A parte interessada poderá formular consulta à Justiça Desportiva, dirigindo-a ao Presidente do Órgão, que designará Auditor-Relator para manifestar-se sobre o assunto, desde que não verse sobre fato concreto.

Art. 92 Após a manifestação do Auditor-Relator, respeitados os prazos previstos no artigo 34 deste Código, o Órgão Judicante decidirá pela aprovação ou não do relatório.

Parágrafo único. Aprovado ou não o Relatório, a parte consulente será informada da decisão.

Art. 93 A consulta não faz coisa julgada, não estando os Auditores obrigados a votarem no caso em concreto de acordo com as consultas formuladas.

Capítulo III

DAS INTERPELAÇÕES

Art. 94 As pessoas mencionadas no artigo 2º deste Código, que se julgarem ofendidas por alusões, referências ou frases, por fatos ligados ao desporto, poderão pedir esclarecimentos na Justiça Desportiva.

Art. 95 O pedido de esclarecimentos, dirigido ao Presidente do Órgão Judicante, indicará o nome e o endereço de quem as deva prestar e será acompanhado de prova da ofensa.

Art. 96 Recebido o requerimento, o Presidente determinará a intimação do requerido, para que se pronuncie, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 97 Decorrido o prazo do artigo anterior, o Presidente dará vista do processo ao requerente, para que se pronuncie no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 98 Se o requerido prestar esclarecimentos satisfatórios, a juízo do interpelante, o processo será arquivado, após o decurso do prazo previsto no artigo anterior; se não prestar esclarecimentos, ou se não prestados satisfatoriamente, o processo será entregue ao requerente, independente de translado, para as providências que entender cabíveis.

Capítulo IV

DO MANDADO DE GARANTIA

Art. 99 Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la, por parte de qualquer autoridade desportiva.

Art. 100 Não será concedido mandado de garantia:

I - contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo;

II - contra ato ou decisão da Justiça Desportiva, quando haja recurso previsto neste Código;

III - contra pena disciplinar;

IV - contra decisão transitada em julgado.

Art. 101 A petição inicial, dirigida ao Presidente do Órgão Judicante, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo os documentos que instruir uma das vias ser reproduzidos na outra.

Parágrafo único. Após a apresentação da petição inicial não poderão ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razões.

Art. 102 Ao despachar a inicial, o Presidente do órgão judicante ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma das vias do pedido, com a cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 2 (dois) dias, quando fora da realização das competições, e em 2 (duas) horas quando da realização destas, preste informações.

Art. 103 Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos deste Capítulo, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico idôneo, podendo o Presidente, pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora, mediante comprovação de recebimento.

Art. 104 Quando for relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o Presidente do Órgão Judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder liminar, com validade máxima de até 30 (trinta) dias, quando fora das competições, e no máximo de até 12 (doze) horas, quando durante a realização destas.

Parágrafo único. Não caberá liminar sempre que se tratar de medida que venha, de qualquer modo, alterar tabelas ou a realização de campeonatos e/ou eventos/provas oficiais, promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes.Art. 105 A petição inicial será desde logo indeferida quando não for caso de Mandado de Garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Código e na legislação desportiva correlata.

Art. 106 Findo o prazo do artigo 102, o Presidente, concederá vista do processo à Procuradoria, que terá 2 (dois) dias para pronunciar-se, quando fora da realização das competições, e em 2 (duas) horas quando durante a realização destas.

§ 1º Restituído o processo pela Procuradoria, designar-se-á Auditor-Relator e será designado dia para o julgamento, tenham sido prestadas, ou não, as informações pedidas à autoridade coatora.

§ 2º O Presidente do Órgão Judicante, para o julgamento do pedido, poderá convocar, se necessário, sessão extraordinária, que não poderá realizar-se, entretanto, antes de decorridos 2 (dois) dias da restituição do processo pela Procuradoria, quando fora das competições e em 3 (três) horas quando da realização destas.

Art. 107 Os processos de mandado de garantia têm prioridades sobre os demais.Art. 108 O pedido de mandado de garantia poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 109 O direito de requerer mandado de garantia extinguir-se-á decorridos 2 (dois) dias, contados da ciência do ato impugnado, quando fora das competições e em até 3 (três) horas quando da realização destas.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110 Em caso de infração cometida em obediência à ordem de superior e/ou orientação incorreta, desde que devidamente comprovada, é punível o autor da ordem na forma das disposições deste Código e legais aplicáveis.

Art. 111 O atleta infrator deverá participar da Audiência Pedagógica obrigatoriamente acompanhada dos pais ou responsáveis pela equipe que representa no evento, além do seu treinador.

Parágrafo único. Ocorrendo à ausência dos acompanhantes previstos no caput, a entidade esportiva à qual o atleta esta vinculado, será considerada omissa e, como tal, deverá ser penalizada na forma do disposto neste Código e legislação aplicáveis.

Art. 112 A entidade esportiva pela qual o atleta participou do evento é considerada para todos os efeitos das normas codificadas desportivas como co-responsável pelo cumprimento da medida disciplinar a ele aplicada.

§ 1º Se durante o período em que o atleta estiver cumprindo pena disciplinar que lhe foi aplicada vier a disputar qualquer evento desportivo oficial pela mesma, ou por outra entidade esportiva, sua pena será automaticamente aumentada pelo dobro.

§ 2º No caso do previsto no parágrafo anterior, a entidade esportiva pela qual o atleta competiu, será desclassificada do evento esportivo.

TÍTULO V

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 113 Das decisões e despachos da Comissão Disciplinar e do Conselho de Julgamento cabe o recurso ordinário ao Tribunal de Justiça Desportiva, que pode ser:

I - voluntário;

II - necessário;

III - de revisão.

Capítulo II

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 114 O recurso voluntário das decisões ou despachos emanados da Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento poderá ser interposto pelo punido, pela parte vencida, por terceiro interessado e pela Procuradoria.

Parágrafo único. A Procuradoria não poderá desistir do recurso que interpuser.Art. 115 O recurso voluntário será interposto para o Tribunal de Justiça Desportiva, no prazo de 02 (dois) dias, contados da proclamação do resultado ou do despacho recorrido, quando fora do período de competições, e em até 2 (duas) horas durante a realização destas.

§ 1º Nos casos em que houver acórdão, contar-se-á o prazo da data em que a parte for intimada da sua apresentação.

§ 2º Recebido o recurso, terá o recorrido o prazo de 2 (dois) dias contados da data do recebimento, para oferecer contrarrazões, quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas.

§ 3º A parte contrária e o terceiro interessado se houver, terão o prazo comum de 2 (dois) dias, que correrá na Secretaria, para impugnar o recurso, a partir da ciência do despacho que lhes abrir vista do processo, quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas.

§ 4º A Procuradoria, após o prazo para impugnação do recurso, terá 2 (dois) dias, contados da abertura da vista, para dar parecer, quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas.

Art. 116 O recurso voluntário será recebido e processado, com efeito suspensivo, quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou mais de 15 (quinze) dias.

Art. 117 É facultado à parte juntar novos documentos com o recurso, desde que demonstre os motivos pelos quais o faz.

Art. 118 Concluída a instrução do recurso, o Secretário, no prazo de 2 (dois) dias, remeterá o processo à instância superior, quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante os jogos.

Capítulo III

DO RECURSO NECESSÁRIO

Art. 119 Cabe recurso necessário da decisão:

I - que julgue processo de corrupção, concussão ou prevaricação;

II - de agressão a árbitro ou auxiliares de arbitragem ou de agressão por estes praticada;

III - que julgue processo contra dirigente de pratica desportiva;

IV - que julgue processo relativo a infrações praticadas contra o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, a justiça desportiva ou seus presidentes ou seus membros.

Art. 120 O recurso necessário, independentemente de outras formalidades, será remetido no prazo de 3 (três) dias à instância superior, quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas, salvo quando houver sido interposto recurso voluntário.

Capítulo IV

DA REVISÃO

Art. 121 A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando na decisão houver manifesto erro de fato ou de falsa prova;

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição normativa ou contra a evidência da prova;

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas em favor do punido.

Art. 122 A revisão é admissível até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não admitindo reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

Art. 123 Não cabe revisão das decisões que houver imposto pena de perda de pontos ou de classificação.

Art. 124 A revisão só pode ser pedida pelo punido, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas em que a fundamenta.

Art. 125 O Tribunal, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.§ 1º Anulado o processo, será este devolvido à instância a quo para que se proceda novo julgamento.

§ 2º Se o processo anulado tiver origem em Comissão Disciplinar e esta já se encontra dissolvida, a matéria será submetida ao Conselho de Julgamento.

Art. 126 Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

Art. 127 É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da Procuradoria.

Capítulo V

DOS EFEITOS DOS RECURSOS

Art. 128 O recurso não terá efeito suspensivo salvo nos casos previstos no artigo 116 deste Código.

Art. 129 Nos casos de impugnação de jogo ou prova, o campeonato, torneio ou evento desportivo não será paralisado.

Capítulo VI

DO JULGAMENTO DOS RECURSOS

Art. 130 Depois de protocolado, o recurso será remetido ao Tribunal, cabendo ao Presidente:

I - encaminhá-lo à Procuradoria para emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas;

II - recebidos os autos da Procuradoria, nomear Auditor-Relator e determinar à Secretaria a inclusão em pauta;

III - adotar medidas que achar necessárias.

Art. 131 A Secretaria dará ciência aos interessados ou a seus defensores, bem como à Procuradoria, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias quando fora do período de competições, e em 2 (duas) horas durante a realização destas, da inclusão do processo na pauta de julgamento.

Art. 132 A sessão de julgamento será realizada de acordo com o disposto no Capítulo X do Título III deste Código.

Art. 133 Em grau de recurso não será admitida a produção de novas provas, salvo o previsto no artigo 117 deste Código.

LIVRO SEGUNDO

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PENAIS

Capítulo I

DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Art. 134 Em virtude de lei posterior que desconsidere como infração um fato ocorrido, cessar-se-á a execução e os efeitos da punição a quem estiver cumprindo pena.

Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favoreça o infrator, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, quando comine pena menos rigorosa, aplica-se também ao fato julgado por decisão irrecorrível.

Art. 135 Diz-se a infração:

I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;

II - tentada, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa, salvo disposição em contrário, com a pena da infração consumada, reduzida da metade, não resultando número inteiro, arredonda-as para baixo.

Art. 136 Não se pune a tentativa quando é impossível consumar-se a infração, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

Art. 137 A ignorância e a errada compreensão da lei não eximem da pena.

Art. 138 Se a infração é cometida sob coação irresistível ou estrita obediência à ordem, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

Art. 139 Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.

Capítulo II

DA AÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA

Art. 140 A ação disciplinar será iniciada mediante denúncia da Procuradoria, ressalvados os casos previstos neste Código.

Art. 141 A denúncia conterá a descrição sumária da infração, o nome do infrator e da entidade a que pertencer, a disposição infringida, as agravantes e atenuantes e o rol de testemunhas, se houver.

Art. 142 A denúncia será rejeitada:

I - se o fato narrado não constituir infração prevista em lei desportiva;

II - se estiver extinta a punibilidade;

III - se manifesta a ilegitimidade ou faltar condição exigida por lei para a iniciativa da ação.

Capítulo III

DAS PENAS E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 143 As transgressões relativas à disciplina e a competições desportivas sujeitam o (a) infrator (a) a:

I - advertência;

II - suspensão por partida/jogo;

III - suspensão por prazo;

IV - perda do mando;

V - perda de pontos;

VI - indenização;

VII - interdição de praça de desportos;

VIII - exclusão de campeonato ou torneio;

IX - eliminação.

Parágrafo único. A pena de indenização aplica-se tão somente às pessoas jurídicas, não aplicando a atletas não profissionais.

Art. 144 A obrigação de indenizar deve ser cumprida no prazo marcado pela decisão, quando não houver outro previamente estipulado, sob pena acessória de suspensão automática, até seu integral e efetivo cumprimento, independentemente de novo procedimento.

Art. 145 A suspensão por prova ou jogo será cumprida no decorrer da competição em que se verificou a infração.

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na competição, atendendo à gravidade da infração, o órgão judicante determinará o seu cumprimento em outra competição da respectiva entidade conveniada.

§ 2º Quando o atleta, punido com suspensão por jogo, prova ou competição, pretender transferir-se para outra entidade esportiva, o Presidente do Tribunal convertê-la-á em suspensão por prazo.

§ 3ª. Na conversão da pena, quando cabível a cada jogo, prova ou competição corresponderá a 10 (dez) dias.

Art. 146 A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições, de ter acesso a recintos reservados de praças esportivas, sedes de entidades desportivas e suas dependências, excluídas as dependências da entidade a que pertencer, e de exercer qualquer cargo em poderes de entidades ou funções na Justiça Desportiva.

Art. 147 A suspensão por prazo imposta à entidade, inabilita sua praça de desportos, salvo em caso de requisição; imposta perda de mando, impede, além disso, de participar de competições amistosas, promovidas pelas entidades conveniadas e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento.

Art. 148 A interdição de praça de desportos impede que nesta se realize qualquer competição oficial, até que sejam cumpridas as exigências impostas pela decisão do órgão judicante, quando for o caso.

Art. 149 A entidade esportiva punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar as competições oficiais em que deva intervir em local designado pela entidade promotora da competição, inclusive fora de sua sede.

Art. 150 Quando houver concurso de infrações, a infração de pena maior absorve a de pena menor.

Art. 151 O órgão judicante, na fixação das penas estabelecidas entre limites mínimos e máximos, deverá levar em conta a gravidade da infração, a maior ou menor extensão do dano, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Capítulo IV

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Art. 152 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam a infração:

I - ter sido praticada com o concurso de outrem;

II - ter sido praticada com o uso de arma;

III - ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;

IV - ter causado prejuízo material;

V - ser o infrator membro ou auxiliar da Justiça Desportiva ou dirigente de entidade;

VI - ser o infrator reincidente.

Parágrafo único. Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de passar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente, salvo se entre as duas infrações houver decorrido prazo superior a 2 (dois) anos.

Art. 153 São circunstâncias que atenuam a pena:

I - não ter o infrator sofrido qualquer pena nos 2 anos imediatamente anteriores à data do julgamento;

II - ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.

Art. 154 No concurso de agravantes e atenuantes a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultem dos motivos determinantes, da personalidade do infrator e da reincidência.Parágrafo único. Se houver equivalência entre agravantes e atenuantes, o julgador não considerará quaisquer delas.

Capítulo V

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 155 Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do infrator;

II - pela prescrição, decadência ou perempção;

III - pela retratação, quando aceita pela parte ofendida;

IV - pela relevação ou comutação da pena;

V - pelo cumprimento da pena;

VI - pelo cumprimento da obrigação;

VII - pela reabilitação.

Art. 156 Prescreve a ação em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data do fato.

Parágrafo único. Nos casos de falsidade ideológica ou material, e nas infrações permanentes ou continuadas, conta-se o prazo da data em que a falsidade se tornou conhecida ou da data em que cessaram a permanência ou a continuação.Art. 157 Prescreve a condenação em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, quando não executada, a contar da data em que transitou em julgado a decisão.Art. 158 Ocorre a decadência quando a parte não exerce o direito de queixa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do fato gerador.

Art. 159 Ocorre a perempção quando o queixoso deixa o processo paralisado por mais de 5 (cinco) dias.

Art. 160 Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela instauração de inquérito;

III - pela decisão condenatória.

Art. 161 Contar-se-á o prazo de decadência:

I - do trânsito em julgado da decisão de arquivamento da queixa ou pedido de inquérito;

II - da data da conclusão do inquérito;

III - do despacho, regularmente publicado, que ordenar a devolução do processo de interpelação.

Art. 162 A relevação e a comutação de penas competem exclusivamente ao Tribunal de Justiça Desportiva.

Parágrafo único. A relevação e a comutação não poderão ser concedidas se tratar:I - de perda de pontos, anulação de competição, perda de classificação ou de renda;II - de indenização por prejuízos causados;

III - de punição por corrupção, concussão e prevaricação;

IV - de punição por doping.

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Capítulo I

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM GERAL

Art. 163 Constituem infrações disciplinares:

I - Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos, gestos ou palavras censuráveis, ou ainda, emitir por escrito conceito atentatório à disciplina ou à moral desportiva:

PENA - Advertência ou suspensão de 10 (dez) a 180 (cento e oitenta) dias.

II - Desobedecer ou deixar de cumprir as decisões emanadas da Justiça Desportiva:PENA - Suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 180 (cento e oitenta) dias, ou suspensão até que se cumpra a determinação.

III - Apresentar queixa ou denúncia notoriamente falsa ou dar causa a instauração de inquérito por motivos vis, erro grosseiro ou mero capricho, contra qualquer entidade ou autoridade desportiva:

PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.

IV - Injuriar, caluniar, difamar ou denegrir por meio de crítica desrespeitosa, verbalmente ou por escrito, qualquer órgão ou autoridade vinculada ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, ao Tribunal de Justiça Desportiva e à entidade conveniada:

PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.V - Agredir fisicamente qualquer membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, a Comissão Disciplinar, ao Tribunal de Justiça Desportiva, por motivos ligados ao desporto:

PENA - Suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias ou eliminação.

VI - Agredir física ou moralmente o árbitro, auxiliares ou autoridades de ofício, a partir da publicação da escala até 24 horas (vinte e quatro) depois de concluída a competição ou prova, por motivos a ela ligados:

PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 720 (setecentos e vinte) dias.

VII - Falsificar, usar documento falso, bem como permitir seu uso, a fim de participar de competição ou registro para si ou para outrem, ou ainda para servir de prova junto à Justiça Desportiva, autoridade ou entidade desportiva:

PENA - Perda dos pontos em favor do adversário e/ou suspensão pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.

VIII - Contribuir para a falsificação de documentos ou destes servir-se para instruir qualquer tipo de petição perante o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, Comissão Disciplinar, Tribunal de Justiça Desportiva, entidade conveniada da competição, ou seus prepostos:

PENA - Suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

IX - Usar como próprio qualquer documento de outrem, ou ceder a outrem para que dele se utilize em qualquer jogo ou competição:

PENA - Perda dos pontos em favor do adversário e suspensão dos envolvidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

X - Invadir ou concorrer para a invasão do local de competição ou promover desordens em dependências desportivas durante a competição:

PENA - Suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 180 (cento e oitenta) dias.

XI - Em qualquer tempo desrespeitar o árbitro, seus auxiliares ou autoridades de ofício, dirigentes ou representantes de entidades em função, e/ou adentrar em locais a eles destinados, sem autorização:

PENA - Suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 180 (cento e oitenta) dias.

XII - Recusar-se a prestar depoimentos ou prestar depoimento falso à Justiça Desportiva:PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

XIII - Ordenar ao atleta que abandone a competição que estiver disputando:

PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à entidade a que pertencer o atleta.

Capítulo II

DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR ENTIDADES, DIRIGENTES E AUXILIARES

Art. 164 As entidades participantes de competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes, bem como seus dirigentes e auxiliares, são passíveis de medidas disciplinares pela prática das seguintes infrações:

I - Deixar de comparecer, depois de inscrita em partidas ou disputas de competições, caracterizando WxO, sem apoio em qualquer regulamento ou motivo relevante, ou ainda, obstar ou tentar impedir, por qualquer meio, o prosseguimento das competições:

PENA - Perda dos pontos em favor do adversário e/ou exclusão da modalidade na competição ou suspensão pelo prazo de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

II - Incluir em seu quadro, para competição, partida ou jogo, atleta que não tenha condições de participar:

PENA - Perda de pontos em favor do adversário e/ou exclusão da modalidade na competição ou suspensão pelo prazo de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

III - Possibilitar a participação de atletas ou equipes em eventos esportivos a qualquer título, de quem esteja cumprindo penalidade ou impedido de participar por força de regulamento específico:

PENA - Exclusão do punido e/ou perda dos pontos em favor do adversário e/ou exclusão da modalidade na competição ou suspensão da modalidade pelo prazo de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

IV - Deixar de cumprir decisão ou ato oficial, criar óbices ao seu cumprimento ou esquivar-se de colaborar com a Comissão Organizadora do evento, na apuração de faltas, irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas em dependências utilizadas na competição:

PENA - Suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias e/ou até que atenda às exigências, e sejam cumpridas no prazo arbitrado.V - Deixar a entidade de providenciar o comparecimento, perante as autoridades da entidade promotora da competição, quando convocados por seu intermédio, de dirigentes, atletas ou outras pessoas vinculadas à sua organização, salvo motivo de força maior devidamente comprovado:

PENA - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.

VI - Deixar de comparecer às solenidades oficiais previstas no regulamento da competição, salvo motivo força maior devidamente comprovado ou caso fortuito:

PENA - Advertência publicada em Boletim Oficial e/ou suspensão pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) dias mas perda de pontos prevista no regulamento geral.

VII - Deixar de confirmar a participação depois de vencidos os prazos de desistência:PENA - Suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 1º Os dirigentes, técnicos e auxiliares de equipe inscrita serão também considerados responsáveis pela prática das infrações prevista no item anterior.

§ 2º O WO a que se refere o inciso I deste artigo, fica caracterizado se, ultrapassado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos para o comparecimento da equipe ou participante, não se apresentar para a competição com as condições mínimas de acordo com as regras próprias.

Art. 165 As entidades serão responsáveis pelos atos de indisciplina praticados por atletas, dirigentes ou pessoas a si ligadas diretamente, nos locais de competição ou fora deles durante a realização dos eventos esportivos em que tiverem envolvido, inclusive por eventuais danos causados às instalações desportivas, podendo ser responsabilizadas e punidas com:

PENA - Advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (vinte) a 360 (trezentos e sessenta) e ressarcimento de eventuais prejuízos.

Capítulo III

DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ÁRBITRO OU SEUS AUXILIARES OU COORDENADOR OU AUTORIDADES CORRESPONDENTES

Art. 166 Além das disposições gerais aplicáveis à espécie, o árbitro, seus auxiliares, o coordenador e as autoridades correspondentes, ainda são passíveis de sanções pela prática das seguintes infrações:

I - Não comparecer ao local da competição quando designado, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado:

PENA - Advertência publicada em Boletim ou Suspensão de 10 (dez) a 100 (cem) dias.

II - Não relatar, por escrito, ainda que sucintamente, as principais ocorrências verificadas durante a competição, inclusive as faltas disciplinares cometidas no seu transcorrer: