materia nº 11/2018

PROJETO DE LEI Nº 011/2018 DO LEGISLATIVO, ENVIADO À SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ



Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no município de Francisco Beltrão-PR.



              A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:   



Art. 1º Fica instituída no município de Francisco Beltrão a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.



Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo:



I - conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;



II - estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; e



III - despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.



Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.



Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 011/18 do Legislativo, subscrito por todos os Vereadores.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de maio de 2018.





 ELENIR DE SOUZA MACIEL

PRESIDENTE

















MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 DO LEGISLATIVO



Senhores (as) Vereadores (as)

O Grupo de Apoio a Adoção de Francisco Beltrão - GAAFB utilizou de um espaço na Tribuna, para fazer explanação aos Vereadores(as) sobre a adoção. Diante de algumas reivindicações, solicitaram a elaboração de projeto de lei instituindo a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no município. 

A Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes tem como objetivo de conscientizar a população de que toda criança ou adolescente tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa.

Na semana instituída por essa Lei, a Administração Municipal, se disponível dotação orçamentária, poderá desenvolver campanhas de informação, conscientização e sensibilização sobre o tema, além de palestras, debates, concursos de redação nas escolas da rede pública municipal de ensino e outras atividades correlatas.

 Grande parte destas famílias fazem exigências quanto a idade, sexo e cor das crianças a serem adotadas, travando assim a fila de adoção. Por isso é importante que Campanhas e atividades sejam desenvolvidas para ajudar a conscientizar as famílias de que, independentemente das características físicas, as crianças e até os adolescentes tem plenas condições de amar e serem amados.

Esse projeto de lei visa a aumentar o número de interessados na adoção, diminuindo, assim, o sofrimento das crianças e adolescentes que sonham em um dia ter uma família.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 27 de abril de 2018.