| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
| native_id | 1862 |
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