materia nº 7/2019

PROJETO DE LEI Nº 007/19 DO LEGISLATIVO



Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.   



Srs. Vereadores (as)

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1º  As unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Francisco Beltrão e sua rede credenciada ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:



I – 15 (quinze) dias úteis para exames médicos;

II – 30 (trinta) dias úteis para consultas;

III – 60 (sessenta) dias úteis para cirurgias eletivas;

IV - Consultas num prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do agendamento para valetudinários, pessoas com necessidades especiais, nascituros e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.



§ 1º - Excetuam-se do caput deste artigo as Unidades de Terapia Intensiva ou equivalentes, e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.



§ 2º - Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos, ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à metade.



Art. 2º  A não observância dos prazos fixados nesta Lei implicará abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade da autoridade administrativa.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.



Art. 4º 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 4 de fevereiro de 2018. 







CAMILO ZUMBI RAFAGNIN

VEREADOR DO PT























                      

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº  007/19 DO LEGISLATIVO





Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):





           A garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou, pelo menos, um atendimento realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera significa, muitas vezes, negar-lhes o que prescreve o texto constitucional: seu direito fundamental à saúde.

Dando concretude ao texto constitucional, a carta de direitos dos usuários do SUS, Portaria Ministerial nº. 1.820, de 13 de agosto de 2009, constitui em um pacto firmado entre os entes federativos: União, Estados e Municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de saúde adequado. Dentre as garantias ali dispostas destaca-se, ao lado do acesso universal, igualitário, gratuito e integral, o direito a um “atendimento ágil”, que deve ser assegurado a todos os usuários.

Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do direito à saúde a garantia de agilidade do atendimento ao usuário, a partir do momento em que busca o serviço público de saúde. A demora representa, em muitas situações, não apenas causa de agravamento das moléstias, mas ainda de falecimentos, comprometendo a um só tempo os direitos à saúde e à vida. Não sem razão, uma das maiores reclamação dos usuários e cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

É necessário que o Poder Público adote as medidas necessárias a fim de organizar seu atendimento dentro de um prazo de espera razoável para os usuários. 

Esta lei visa dar efetividade a um direito consagrado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, instrumentalizar os usuários da rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem como estimular o Poder Público na busca de alternativas de conjunto para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento, respeitando, assim, usuários e profissionais de saúde.

Ante o exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 4 de fevereiro de 2018. 





CAMILO ZUMBI RAFAGNIN

VEREADOR DO PT