materia nº 8/2019

PROJETO DE LEI Nº 008/2019 DO LEGISLATIVO, ENVIADO À SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ



Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Francisco Beltrão.



A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:      



Art 1° - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Francisco Beltrão deverão contar com interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete.



Paragrafo único - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado e ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.



Art. 2º O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua totalidade.



Art. 3° - O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.



§ 1º - A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as Leis trabalhistas.



§ 2° - O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento.



Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.



Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 008/19 do Legislativo de autoria do Vereador Camilo Rafagnin - PT.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 8 de maio de 2019. 





JOSÉ CARLOS KNIPHOFF

PRESIDENTE





























                      

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº  008/19 DO LEGISLATIVO





Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):



           A comunicação é um recurso fundamental para o ser humano e a linguagem de sinais possibilita a interação dos surdos. A falta da linguagem causa graves consequências para o individuo no que se refere ao seu desenvolvimento emocional, social e intelectual.

	A comunicação é um processo de interação no qual se compartilha mensagens, ideias, emoções e sentimentos, podendo influenciar ou não outras pessoas. No entanto, a comunicação nem sempre ocorre de forma clara, uma vez que há uma parcela de nossa sociedade, com deficiência auditiva. 

Os intérpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da comunidade surda de possuir um especialista que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família da pessoa surda fazia essa função. Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal foi necessário que a Língua Brasileira de Sinais fosse oficializada..

	O intérprete é essencial na interação entre ouvintes e surdos, em alguns casos quando não se tem este profissional, como é o caso de apresentações culturais, a interação é prejudicada, pois, os surdos ficam sem participação e entender a informação transmitida.

         A atuação do intérprete é de suma importância, pois sem a sua presença se torna impossível o surdo adquirir conhecimentos e absorver os conteúdos repassados nas apresentações.

Trata-se de ressaltar a relevância da presença do intérprete de Língua Brasileira de Sinais em todos os eventos oficiais realizados pela Prefeitura é um ato mínimo desta Casa frente a tantas dificuldades enfrentadas por aqueles que possuem deficiência auditiva.



Ressaltamos que esse projeto de lei não gera custos para o município, uma vez, que já existe esse profissional concursado no quadro de servidores municipais. 

Diante do exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 5 de fevereiro de 2019. 





CAMILO ZUMBI RAFAGNIN

VEREADOR DO PT