materia nº 9/2019

PROJETO DE LEI Nº 009/2019 DO LEGISLATIVO, ENVIADO À SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ



Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.   



            A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:      

Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Francisco Beltrão obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.

§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.

Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida de 10 UFM por dia de atraso, por consumidor.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 009/19 do Legislativo de autoria do Vereador Valmir Antonio Tonello - PMN.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 2 de maio de 2019.



JOSÉ CARLOS KNIPHOFF

PRESIDENTE





















                      

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº  009/19 DO LEGISLATIVO





Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):



Ocorre que no município tem acontecimento frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor.

Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba pagando pelo ar.

Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor.

Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar. Diante do interesse público do presente projeto de lei, onde fará justiça, pois o consumidor passará a pagar somente pela água, solicitamos apoio dos demais vereadores para a sua aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 8 de janeiro de 2018. 



VALMIR ANTONIO TONELLO – DILE 

VEREADOR DO PMN