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PROJETO DE LEI Nº 45/19 DO LEGISLATIVO
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Francisco Beltrão, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro.
Parágrafo único. A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.
Art. 2°. A realização da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Francisco Beltrão tem por objetivo informar e orientar a população e profissionais do meio sobre os perigos do manuseio em redes elétricas.
Art. 3°. Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos:
I - Palestras de esclarecimento em escolas, universidades, cursos técnicos relativos à matéria e afins;
II - Distribuição de folhetos informativos e explicativos à população;
III - Veiculação de campanha publicitária nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Os eventos descritos neste artigo serão realizados junto à rede pública municipal de ensino e de segurança, não estando os mesmos limitados apenas à data do artigo primeiro, podendo ser realizados a qualquer tempo.
Art. 4°. Para implementar a presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades, concessionárias de serviço público e afins.
Art. 5°. Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, deverá ser divulgada a importância do correto manuseio da rede elétrica, pública ou privada de qualquer espécie, bem como demonstrar os riscos e consequências que possam ocorrer da não averiguação das normas de segurança.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de outubro de 2019.
ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 45/2019 DO LEGISLATIVO
Senhores (as) Vereadores (as)
Todos os anos verificamos acidentes envolvendo a rede elétrica em nosso Município, com aumento significativo nas épocas comemorativas de final de ano.
Muitas pessoas desconhecem o risco que o manuseio na rede elétrica pode causar, por muitas vezes, realizam instalações sem nenhuma norma de segurança e nenhum conhecimento básico sobre o assunto.
Profissionais de áreas afins, além de eletricistas, como pintores, pedreiros (as), engenheiros (as), arquitetos (as) e demais profissionais, também necessitam de conhecimentos básicos sobre os riscos que a rede elétrica pode causar.
Nessa esteira, o presente projeto vem como deslinde para atividades do meio, por pessoas físicas ou jurídicas, realizando a conscientização e prevenção da comunidade beltronense.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares nesta egrégia casa de leis para aprovar o presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de outubro de 2019.
ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF
VEREADOR PROPONENTE
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