| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | INDICAR ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Planejamento, proceda aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.328/2015 que regulamentou o Códigos de Obras e de Posturas no que se refere ao estabelecimento de regras específicas para a construção, recuperação e manutenção dos passeios públicos no Município de Francisco Beltrão. |
| native_id | 2027 |
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