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materia nº 1/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei no 055 do Executivo, que "Altera a Lei Municipal n. 0 4.106, de 1 1 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Para modificar a redação do S 40 do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação: "§ 40 Não serão alterados os vencimentos do servidor readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsão de vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor receber vencimento maior clo que o de origem caso seja readaptado para cargo dessa natureza. "
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — Emenda aprovada
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T19:08:21.655812-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão Paraná
PROPOSIÇÃO Nº
DESPACHO
ROVADO[ JuNÂnimE(O ] MAORIAL. contrário]
|
Autor; JOSÉ CARLOS -KN
VEREADOR DO PDT
+
Forma:
Submetido à Plenário em Am / ir da Prosidêni
Exmos. Srs. Doces
DD Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vereadores -ajuaso d (e)o Igonas 'sesoy “foco *
Francisco Beltrão — PR SETE A, w
Senhores (as) Vereadores(as): 01090L0td
OvULTIa 09SIONVUA 30
SEMP VUVINVO
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei nº
055 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de
2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco
Beltrão e dá outras providências”. Para modificar a redação do 8 4º do artigo
27, que passa a ter a seguinte redação:
“g 4º Não serão alterados os vencimentos do servidor
readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsão de
vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor
receber vencimento maior clo que o de origem caso seja readaptado
para cargo dessa natureza. ”
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei 055/19, entendemos plausível
propor a presente emenda modificativa, tendo em vista proteger os
interesses dos servidores caso sejam readaptados para cargo com maior
vencimento, caso contrário haverá a caracterização de desvio de função.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores,
antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão, em 23 de outubro de-2019.

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