| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade técnica e política de ser apresentado, por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, projeto de lei ordinária que “conceda apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo, voltados à finalidade de interesse público municipal, sob o regime de mútua cooperação, por meio de transferência de recursos financeiros ou de outras formas de ajuda de custo previstas em lei, inclusive benefícios fiscais” conforme sugestão de projeto em anexo. |
| native_id | 2201 |
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