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materia nº 137/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaREQUERER após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da viabilidade de ser apresentado, por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, projeto de lei ordinária dispondo sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito do Poder Executivo Municipal em decorrência da prática de assédio moral.
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