| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal através de setor competente solicitando as seguintes informações: 1. relação dos servidores públicos municipais com licença-prêmio acumulada e vencida e a previsão para fruição destas licenças-prêmio, tendo em vista que o art. 54 da Lei Municipal nº. 4106/2013 dispõe que após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. 2. Previsão da fruição de licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, aos servidores que solicitaram a mesma. |
| native_id | 2258 |
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