| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando as seguintes informações referente ao Decreto nº 282/2017 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel urbano no município de Francisco Beltrão. 1. Identificação da área quanto sua localização; 2. Qual interesse público para a aquisição da área? 3. Qual a urgência de desapropriação do imóvel? 4. Cópia de Pericia de avaliação do imóvel e do ato que nomeia a comissão avaliadora; 5. Se houve celebração de acordo, valores acordados e qual a rubrica da dotação orçamentária; 6. Cópia dos comprovantes de quitação do IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel objeto de desapropriação pagos nos últimos 10 anos. |
| native_id | 2350 |
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