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materia nº 243/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaREQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando as seguintes informações referente a execução do Programa da Porteira Pra Dentro, através da abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), através da Lei Municipal nº 4485/2017: 1. Decreto regulamentando; 2. Processo de licitação para execução de hora máquina em atendimento ao Programa Porteira para Dentro (Lei Municipal nº 4485/2017); 3. Resultado da licitação com a respectiva empresa vencedora; 4. Quais os critérios para o produtor rural ser beneficiado com o serviço.
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