PROJETO DE LEI Nº 029/2020 DO LEGISLATIVO
Institui no âmbito do Município de Francisco Beltrão, a honraria “Agente Policial Destaque do Ano” e dá outras providências.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica instituída a honraria “Agente Policial Destaque do Ano” a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão, a um membro de cada entidade das forças policiais, que atuem no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Parágrafo único – Compreende-se como forças policiais para fins dessa lei, as instituições que atuem com sede própria no Município, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e DEPEN.
Art. 2° - Anualmente as entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta lei, serão oficiadas para encaminhar à Câmara Municipal, uma indicação de nome para receber a homenagem.
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente na semana do feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 21 de setembro de 2020.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PP
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029/2020 DO LEGISLATIVO
O presente projeto de Lei tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da segurança de nossa comunidade.
"A Polícia Militar se identifica pelo uniforme que usa e exerce, com eficiência e eficácia, a função de polícia preventiva em toda a sua plenitude, evitando, com a sua presença, a perpetração do delito e guardando o emprego de medida repressiva para a última instância.
Como agentes da Lei, seus membros têm tombado no solo sem vida, numa demonstração inequívoca de que a missão policial militar é árdua, complexa, dignificante e pode até mesmo custar o sacrifício da própria vida.
Não se encontra no mapa do Estado um lugar onde não haja tombado, em holocausto ao dever, o soldado de polícia, inscrevendo, a sangue vivo, a odisséia magnífica da dor e do sacrifício nessas jornadas de todo o dia, obscura é verdade, mas de um profundo e belo sentido de defensor da vida e dos bens da gente laboriosa, das cidades e dos sertões, constantemente ameaçados pelo flagelo do banditismo.
O seu passado, cheio de tradições, está vinculado à própria história do Paraná. E esta ensina, e confirma, que a Corporação sempre esteve presente e atuante nos momentos decisivos do nosso Estado, em harmonia com as aspirações populares e as melhores recordações do povo paranaense.
Crescendo paralelamente com o desenvolvimento do Estado, a Polícia Militar vem assinalando, nas dobras do pavilhão que defende, com denodo de bravos, os feitos de suas empreitadas vitoriosas, nos domínios da paz, no terreno das dificuldades e nos campos de batalha."
Major RR Antunes
Por sua vez, a Polícia Civil do Paraná foi instituída através de Decreto Imperial assinado por D. Pedro II, em 28 de setembro de 1853, criando o cargo de chefe de polícia da província do Paraná. Com o passar do tempo vieram os distritos policiais em várias regiões, destinados a atender a população com a elaboração de boletins de ocorrência, orientações, investigações e prisões.
A história do Corpo de Bombeiros, surge com a lei provincial 679 de 27 de outubro de 1882, autorizava a criação de um serviço de bombeiros devidamente aparelhado, no Corpo de Polícia do Paraná, data muitas vezes confundidas com a criação do serviço público. Foi realizada outra tentativa pelo Congresso Legislativo, na lei Orçamentária de 1895, autorizando a criação no Regimento da Segurança do Estado, a ele anexa, de uma secção de Bombeiros. Renova a autorização contida nessa Lei a de nº 621, de 8 de março de 1906, fixando mesmo o efetivo da Companhia de Bombeiros em 100 homens sobre o Comando de um capitão e três Oficiais subalternos. A Lei de nº 753, de 21 do mesmo mês e ano, reforça a autorização anterior. A Lei de nº 854, de 23 de março de 1909, torna permanente a autorização ao Governo no sentido de criar-se uma Secção de Bombeiros no Regimento de Segurança do Estado do Paraná. Tiveram sempre cunho estadual as iniciativas de organização dos serviços de bombeiros. É ponto a pesquisar se houve tentativa municipal neste auto-objetivo. Foi criado finalmente em 1912, o "Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná", cujo o histórico se faz entender.
Desde o surgimento das Cadeias Públicas e da primeira Penitenciária, em 1909, a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública e a Chefatura de Polícia eram os órgãos responsáveis pelas Cadeias e Penitenciária do Estado.
Essa subordinação direta à Chefatura de Polícia foi adotada até a criação do Departamento de Estabelecimentos Penais do Estado - DEPE, através da Lei 1767, de 17 de fevereiro de 1954, sendo designado como Diretor-Geral o Dr. José Muniz de Figueiredo, que desde 1951 estava à frente das obras de conclusão da Penitenciária Central do Estado, e acumulando a Direção da Penitenciária do Estado (Ahú) e da Prisão de Mulheres da Rua Barão do Rio Branco. Conheça todos os Diretores e Coordenadores do DEPEN.
A partir de 9 de julho de 1962, através do Decreto 4615, é criada a Secretaria da Segurança Pública, passando o DEPE a subordinar-se à mesma, e a responsabilizar-se pelas penitenciárias, prisões, escolas de recuperação, colônias, sanatórios e manicômios penais. Somente em 1971, em virtude do disposto no artigo 150 da Emenda Constitucional 3, de 29/05/1971, e do Decreto 698 de 19/08/1971, o DEPE volta à jurisdição da Secretaria do Interior e Justiça.
A denominação DEPEN é adotada até 1975, quando passa a chamar-se Coordenação do Sistema Penitenciário - COOSIPE, que seria novamente modificada em 1987, dentro da nova regulamentação da Secretaria de Estado da Justiça, passando a denominar-se Departamento Penitenciário - DEPEN.
Tal situação perdura até 2000, quando, através do Decreto nº 2881, de 19/10/2000, sua denominação é novamente alterada para Coordenação do Sistema Penitenciário do Estado – COPEN, e sua vinculação hierárquica passa para a esfera da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em 19 de março de 2001, pelo Decreto nº 3728, nova alteração é procedida, a denominação volta a ser Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN, ainda sob a esfera da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em 2002 a estrutura organizacional do Estado é modificada – Lei nº 13667 de 05/07/02, é criada a Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania – SESJ, que incorpora em seu âmbito de atuação o DEPEN. Esta situação vigora até 30 de dezembro de 2002, quando, através da Lei nº 13986, é recriada a Secretaria de Estado da Justiça – SEJU, com o DEPEN integrando sua estrutura.
Criava-se no ano anterior, a guarda cívica (Policial) de Curitiba. Fundava-se também no mesmo de 1912, a Universidade do Paraná.
Todos os bons policiais merecem ser homenageados, por isso, a cada ano, um representante de cada entidade, por meio de seus bons e honrosos soldados serão homenageados, lembrando também à sociedade de quem os protege ostensivamente, nesse sentido, merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 21 de setembro de 2020.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PP