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materia nº 272/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaREQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando a viabilidade de implantação do projeto “PATRULHA MARIA DA PENHA” em Francisco Beltrão, com objetivo de inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
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