MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 059/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Francisco Beltrão para o Exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 371.000.000,00 (Trezentos e
setenta e um milhões de reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimadas nos orçamentos fiscais e de seguridade
social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância,
ficam assim distribuídas:
I – R$ 332.000.000,00 (Trezentos e trinta e dois milhões de reais) do
Orçamento Fiscal referente aos PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO;
II – R$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais) do Orçamento da
Seguridade Social do Município, que compreende a PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 318.336.179,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 64.917.500,00
Contribuições 10.789.000,00
Receita Patrimonial 2.030.500,00
Receita de Serviços 1.165.000,00
Transferências Correntes 234.873.454,76
Outras Receitas Correntes 4.560.724,24
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (23.897.400,00)
RECEITA DE CAPITAL 37.561.221,00
Operação de Crédito 6.000.000,00
Alienação de Bens 170.000,00
Transferências de Capital 31.391.221,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA 332.000.000,00
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II – PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL
Receitas Orçamentárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS (a+b) 25.977.367,80
a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAS 24.527.367,80
1) Patronal RPPS/Financeiro 5.500.000,00
2) Patronal RPPS/Previdenciário 9.672.767,80
3) Servidor Ativo/Financeiro 3.300.000,00
4) Servidor Ativo/Previdenciário 6.000.000,00
5) Servidor Inativo/Financeiro 50.000,00
6) Servidor Inativo/Previdenciário 500,00
7) Pensionista/Financeiro 4.000,00
8) Pensionista/Previdenciário 100,00
b) CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DE PARCELAMENTO 1.450.000,00
c) RECEITA PATRIMONIAL 11.372.632,20
d) OUTRAS RECEITAS – COMPREV/REST. 1.650.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PREVBEL 39.000.000,00
III – RESUMO DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Prefeitura 332.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Prevbel 39.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 371.000.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento
por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 6.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 6.300.000,00
PODER EXECUTIVO 325.700.000,00
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS VINCULADOS 1.831.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19.101.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 14.191.543,00
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONÔMICO E TECNOLÓG 8.534.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.468.171,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA 77.675.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 130.941.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 5.824.007,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS 38.867.054,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 6.828.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 7.441.424,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 3.943.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 332.000.000,00
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II – DESPESA DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL 38.900.000,00
Aposentadorias 25.900.000,00
Pensões 5.650.000,00
Benefícios Prev. Serv. ativo (Maternidade e Salário Família) 2.550.000,00
Benefícios Previdenciários do Servidor ativo (Aux. Doença) 4.500.000,00
Compensações ao RGPS 300.000,00
(+) Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 39.000.000,00
III – RESUMO DA DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 332.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 39.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 371.000.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e
Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por
Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes ..................................................R$ 284.734.165,40
Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 137.184.843,40
Juros e Encargos da Dívida ......................................... 901.643,00
Outras Despesas Correntes ........................................ 146.647.679,00
Despesas de Capital ..................................................R$ 47.215.834,60
Investimentos .............................................................. 44.665.834,60
Amortização da Dívida................................................. 2.550.000,00
Reserva de Contingência...........................................R$ 50.000,00
Reserva de Contingência............................................. 50.000,00
Total do Orçamento Fiscal ..................................................R$ 332.000.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
Proventos, Pensões e Benefícios.................................... 34.100.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................... 4.800.000,00
Reserva Orçamentária
Reserva Orçamentária................................................. 100.000,00
Total da Seguridade Social ...................................................R$ 39.000.000,00
TOTAL DA DESPESA ADM. DIRETA E INDIRETA...............R$ 371.000.000,00
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Art. 6º - Fica igualmente aprovado o Orçamento da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, entidade da
Administração Indireta, criado pela Lei Municipal nº. 2.808/2000, reestruturado pela
Lei Municipal nº. 3141/2004 alterada pelas Leis nºs 3191/2005, 3234/2005,
3315/2006 e 4001/12, de contabilidade descentralizada, para o exercício financeiro
de 2020 em R$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais).
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3434/07, de
13/12/2007 que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 130.941.650,00
(Cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta
reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela
Lei Municipal nº 3035/2003 de 01/12/2003 que fixa a sua despesa para o exercício de
2020 em R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº
3755/10 de 22/09/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$
10.220.571,00 (Dez milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e um reais).
IV – do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei
Municipal nº 3589/09 de 23/06/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020
em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
V – do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA, criado pela Lei
Municipal nº 3338/07 de 07/05/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020
em R$ 461.000,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil reais).
VI – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cujo Conselho foi criado pela
Lei Municipal nº 3325/07, alterado pelas Leis Municipais nºs 3417/07 e 3530/08, fixa a
sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 39.050.000,00 (Trinta e nove milhões e
cinquenta mil reais).
VII – do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº
3113/04 de 01/07/2004, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$
15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).
VIII – do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, criado pela Lei
Municipal nº 4207/2014 de 30/06/2014, que fixa sua despesa para o exercício de
2020 em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
IX – do Fundo Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 2845/01 de
20/09/2001, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 5.645.724,24
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(Cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e
vinte e quatro centavos).
X – do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros –
FUNREBOM, criado pela Lei Municipal nº 649/77 de 17/01/1977, que fixa sua
despesa para o exercício de 2020 em R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta
mil reais).
XI – do Fundo Municipal de Alternativas Penais – FMAP, criado pela Lei
Municipal nº 4120/2013 de 25/11/2013, que fixa sua despesa para o exercício de
2020 em R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
XII – do Fundo Especial da Procuradoria Municipal de Francisco Beltrão -
FEPROC, criado pela Lei Municipal nº 4083/2013 de 19/08/2013, que fixa sua
despesa para o exercício de 2020 em R$ 150.500,00 (Cento cinquenta mil e
quinhentos reais).
XIII – do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei Municipal nº
4.470/2017 de 26/04/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$
100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei
Municipal nº 4.679/2019 de 02/07/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020),
por Decreto a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do total da despesa fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação, desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo
acusar tal tendência;
a) – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei
4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único
e 50, I da LRF e não será considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um
Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de
uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo
no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou
Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2020 até o limite de
um por cento do total da despesa fixada para cada poder.
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Art. 9º - O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo Grupo de natureza da Despesa;
II – Pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
III – Despesas financiadas com operações de crédito.
a) – A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa
específica e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que
dispõem sobre a matéria.
IV – o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo
ser suplementado por Decreto.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no
art. 8º desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita,
nos termos da legislação vigente.
Art. 12 – Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades,
classificação funcional e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento, aprovados por esta lei, visando à
compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018 a 2021, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o layout do SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e
deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os
orçamentos aprovados.
Art. 13 – Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores
desta Lei, as ações e receitas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei do Plano Plurianual.
Art. 14 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 26 de setembro de 2019.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL