| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Vigilância Sanitária, solicitando informações se esta sendo aplicada a Resolução SESA nº 004/2017, que Estabelece as normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilância sanitária, exercidas pelo empreendimento familiar rural, microempreendimento individual e pelo empreendimento econômico solidário, que sejam produtores de alimentos destinados ao consumo humano. |
| native_id | 2417 |
status: unsupported_format
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