| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando os seguintes documentos que comprovam o cumprimento das seguintes obrigações da empresa Tiago Antunes Correa Coleta de Resíduos – ME, referente ao contrato de prestação de serviços nº 412/18 e Pregão nº 88/18: 1. Certificado de destinação dos resíduos (CDR) á locais habilitados e licenciados por órgão competente; 2. Responsável técnico da empresa; 3. Locais e datas de arrecadação já realizadas; 4. Local de destinação e armazenamento dos resíduos com endereço completo; 5. Comprovação da descaracterização ou reciclagem do material; 6. Relação e ficha funcional dos funcionários com cópia de entrega dos equipamentos de segurança individual; 7. Cópia de documentos e licenças exigidas pelo órgão de controle de poluição ambiental; 8. Comprovação de veículo adequado para coleta e transporte, com cópia do Certificado do registro do Veículo sob responsabilidade da contratada. |
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