| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.336/2015 que Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios municipais. |
| native_id | 2432 |
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