| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | REQUERER após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações da aplicabilidade e fiscalização da Lei Municipal nº 3.185/2005 que obriga a captação e uso de água pluvial das novas edificações. |
| native_id | 2451 |
status: unsupported_format
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