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DANIELA CELUPPI
VEREADORA DO PT
EMENDA ADITIVA 01/2020
Exmo. Sr.
José Carlos Kniphoff
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente:
A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 34/2020 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2021, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:
Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 006 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 1001 Saúde Melhor para Nossa Gente
Projeto/Atividade 10.122.1001.2-055 Desenvolver Ações de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo - [...]
- Garantir atendimento para pacientes com suspeita de neoplasia maligna (Câncer) no prazo máximo de 30 dias, nos termos da Lei Federal 12.732/2012.
Justificativa
A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado no orçamento para o exercício de 2021 a inclusão da garantia de atendimento a pessoas que tenham a suspeita de Câncer, chamado “Rota 30”, ou seja, todos os exames necessários e demais cuidados serão realizados no prazo máximo de 30 dias.
O programa Rota 30, tem como objetivo democratizar o acesso aos exames de diagnóstico de Câncer de forma preventiva e em estágios
iniciais, dessa forma facilitando o combate e melhorando as chances de uma qualidade de vida melhor.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 23 de outubro de 2020.
DANIELA CELUPPI
VEREADORA
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