materia nº 38/2020

MU胴Cfむo DE FRANCrsCO BELT庶出O
Estado do Paraれd
Francisco Beltrao, 15 de dezembro de 2020.
Oficio GABINETE n.Q GAB/PM/393/2020
Exmo. Sr.
IOS互CARLOS矧げP甘〇千F
MD Presidente da C合mara de Vereadores
Francisco Beltrao - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-Se atraV6s do presente para analise e deliberacao pelo
plenatio desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.Q O38 de 2020′ em regime de
urgencia e em vota辞o dnica′ justificado o pedido pelas raz6es expostas na
respectiva mensagem.
Aproveitamos a opo血nidade para renovar votOS de elevada estima e
aPreC〇・
Atenciosamente,
M捌C卸o DE F尺ANCrsCO BEL7R4o
Es亡ado do Paれ刷れ6
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.O O38 DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
T。血。 a h。ura de submeter a apreciacao de Vossa Excel合ncia, PrQjeto de Lei que
recepcIOna a Lei Complementar Federal n.0 175 de 23 de setembro de 2020’altera a Lei
Municipal n.O 2.152 de lO de dezembro de 1993 (C6digo Tributirio Municipal) e d各outras
PrOVidencias.
No intuito de adequar o C6digo Tributdrio Municipal para as imposic6es estabelecidas
pela Lei Complementar Federa1 175/2020’de 23 de setembro・ POSSibilitando a arrecada9aO, a
pa血de 2021, do ISSQN sobre os servi9OS PreVistos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09’15.01 e
15.09 da lista de servICOS aneXa a Lei Complementar nO l 16, de 31 dejulho de 2003 c申v fato
gerador tenha ocorrido no Municipio do domicilio do tomador do serv19O’apreSenta-Se eSte
PrQjeto de lei・
Ademais esta altera9aO legal deve ocorrer antes do prazo final que e 31 de dezembro
de 2020rdesta foma, requer que SQja votado em regime de urgencia em 。nico tumo, tendo em
vista o pequeno prazo de adequa確O
sao essas as motivac6es que ensqaram O enVio do PrQjeto de Lei que, aCredita-Se’Ser各
recepcIOnado por esta Casa Legislativa・
Renovo a Vossa Excelencia e dignos pares nossos prOteStOS de apre9O e COnSiderac肴o.
Francisco Beltrfro, Estado do Parana’15 de dezembro de 2020・
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Estado do Pan刷れ6
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.0 038 DE 20塑
RecepcIOna a Lei Complementar Federal n.O
175 de 23 de setembro de 2020, altera a Lei
Mmicipal n.O 2.152 de lO de dezembro de
1993 (C6digo Tributario Municipal) e da
outras provid台ncias.
o pREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÅ0, Estado do Paran各,
submete a aprecia9肴O da Camara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei‥
Art. 1O O Art. 27 da Lei Municipal nO 2.152 de lO de dezembro de 1993 (C6digo
Tribut誼o Municipal) passa a vigorar com a seguinte reda辞o:
A巾. 27.
xxIⅡ - do domicilio do tomador dos servi9OS dos subitens 4.22’4.23 e 5.09;
xxIV - do domicilio do tomador do serv19O nO CaSO dos serv19OS PreStados
pelas administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXV - do domicilio do tomador do servi?O do subitem 15.09.
Art. 2 O Acrescem ao Art. 27 da Lei Municipal nO 2.152 de lO de dezembro de 1993
(C6digo Tribut誼o Municipal) os §§ 8O, 9O’10’1 1’12・ 13・ 14’15’COm a Seguinte reda9為O:
§ 4O Ressalvadas as exce96es e especifica96es estabelecidas nos §§ 50 a ll
deste artigo, COnSidera-Se tOmador dos serv19OS referidos nos incisos XXI・
ⅩXII e XXIII do caput desse artigo o contratante do serv19O e’nO CaSO de
neg6cio juridico que envoIva estipula辞O em favor de unidade da pessoa
juridica contratante, a unidade em favor da qual o servico foi estipulado’
sendo irrelevantes para caracterizala as denomina亨6es de sede’甜al,
agenclaうPOStO de atendimento・ SuCurSal・ eSCrit6rio de representa辞O Ou
contato ou quaisquer outras que venhan a ser utilizadas.
§ 5O No caso dos servi9OS de planos de sande ou de medicina e congeneres’
refendos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de servi90S aneXa a eSta Lei, O
tomador do servi9O 6 a pessoa fisica benefici誼a vinculada froperadora por
meio de convenio ou contrato de plano de sa。de individual, familiar’
coletivo empresarial ou coletivo por adesao.
§ 6O Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano’
serfroonsiderado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 5O
deste artigo.
§ 7O No caso dos servi亨OS de administra辞v de cartao de cr6dito ou d6bito e
congeneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serv19OS aneXa a eSta Lei’
prestados diretamente aos portadores de cart6es de cr6dito ou d6bito e
congeneres’O tOmador e o primeiro titular do cartao.
§ 8O O Iocal do estabelecimento credenciado e considerado o domicilio do
tomador dos demais serv190S referidos no subitem 15・01 da lista de servICOS
anexa a esta Lei relativos as transferencias realizadas por meio de cartao de
Ruα OctaひlaれO 7凄eira 。os Sautos, JOOO - For可的3520-2]21 - CN餌77・8J6.5jO/OOOJ-66 - CBP: 85.60手030
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MUNICjpIO DE FRANCrsCO BEL7RAo
Estado do Paraれd
credito ou debito, Ou a eles conexos, que Sqam PreStados ao tomador’direta
Ou indiretamente, POr:
I - bandeiras;
II - Credenciadoras; Ou
IⅡ - emissoras de cart6es de credito e debito.
§ 9O No caso dos servi9OS de administra確O de carteira de valores
mobilidrios e dos servicos de administra辞o e gestao de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serv190S aneXa a eSta
Lei, O tOmador 6 o cotista.
§ 10. No caso dos servi9OS de administra誇O de cons6rcios’O tOmador de
servi9O 6 o consorciado.
§ 1 1. No caso dos servi9OS de arrendamento mercantil, O tOmador do servi9O
e o arrendat誼o, PeSSOa fisica ou a unidade benefici誼a da pessoa juridica,
domiciliado no Pais, e, nO CaSO de arrendatalio nao domiciliado no Pais’O
tomador 6 o beneficiario do serv19O nO Pais・
Art. 3O Insere no Art. 34 da Lei Municipal nO 2.152 de lO de dezembro de 1993
(C6digo Tribut誼o Municipal) o § 30 com a seguinte redac肴o:
§ 30 Sfro responsaveis solidariamente as credenciadoras ou emissoras de
cart6es de cr6dito e d6bito, Pelo imposto devido pelas bandeiras’em
decorrencia dos serv190S PreStados na forma do subitem 15.Ol da lista de
servICOS aneXa a eSta Lei・
Art. 4O Revogam-Se aS disposi96es em contrdrio.
Art. 50 Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9aO.
Francisco Beltrあ, Estado do Parana’15 de dezembro de 2020.
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