MUN庇庇JO DE FRANCrsCO B且L雛…蜜O
Estado do Pa71CZれd
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.O OOI DE 2021
Disp6e sobre a revis肴o de lan9amentO do
ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram
impedidos de prestar serv19OS durante o
periodo de restri96es em razfo da situa9aO de
emergencla Para enfientamento do COVID-19’
trata do reajuste da URMFB, e da outras
PrOVidencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÅo, Estado do Paranま,
submete a aprecia辞O da C含mara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei:
Art. 1O Em razfb da decreta碑O de Calamidade Ptolica nos termos do Decreto
Legislativo Federal nO O6 de 20 de mar?O de 2020, do Decreto Estadual nO 4319 de 23 de
marco de 2020, e da decreta印O de estado de emergencla, COm determinacao de suspensao de
diversas atividades atraves do Decreto Municipal nO 156 de 19 de mar9O de 2020’Sera
aplicada a revis肴o de lancamento de ISSQN Fixo as pessoas fisicas e juridicas que estiveram
impedidas de prestar servicos durante a vigencia dos decretos restritivos decorrentes da
situa碑o de emergencla nO ambito do Municipio de Francisco Beltrao para enfrentamento do
COVID-19.
Art. 2O A revisfb de que trata o a正go anterior alcan9ara aS atividades e serv19OS que
esti、′eram impedidos de funcionamento durante a vigencia das medidas restritivas adotadas
pelo Poder P。blico Municipal, aPlicando-Se O dispositivo previsto no Artigo 149’incisos I e
VIH do CTN (LC 5172/1966)・
Art. 3O Apresentada reclama鋒O言mpugna印ou pedido de revisfro pelo contribuinte, O
mesmo serまobjeto de analise por comissao a ser designada por ato pr6prio do Chefe do
Executivo, em que SeraO Observados os periodos de vigencia das restri亨6es’Para aplica確O da
revisao proporcional ao valor do ISSQN devido.
§ 1O Nao sera contemplada na revisfo a Taxa de Localiza確o ou outros tributos nao
expressamente previstos nesta Lei・
§ 2O Nao haver銅ireito de restitui確O a aqueles que efetuaram o pagamento do tributo.
§ 3O A revisao de que trata esta Lei se limita ao imposto devido referente ao ano de
2020, nO Periodo de vig全ncia das medidas de restri碑o.
§ 40 A decis肴o sobre a revis各o cabera a autoridade fazend誼a, nOS termOS do artigo
168, da Lei Municipal nO 2152, de lO/12/1993.
Art. 4O O indice de requste da UNIDADE DE REFER丘NCIA DO MUNICIPIO DE
FRANCISCO BELTRÅo - URMFB, rePreSentado pelo INDICE GERAL DE PRECOS -
MERCADO (IGP-M), acumulado no periodo de dezembro/2019 a novembro/2020, que
totalizou em 24,52%, SOfror各uma redu碕O de 65% (SeSSenta e Cinco por cento)’Sendo que
則a Ocね胴7工0 7セ∝e重ra dos SαntOS, 7000 - Fone巾6) 3520-212仁CN脇: 77・816・5]α000主66 - CEP」 85・601-030
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Estado do Pamれd
Para fins de re糾uSte Ser各COnSiderado o indice de 8,58% para se chegar ao valor nominal da
URMFB para o exercicio de 2021.
Art, 5O O Valor da UNIDADE DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE FRANCISCO
BELTRAO - URMFB, Para O Periodo de Ol/01/202l a 31/12/202l correspondera, na forma
do artigo anterior, a importancia de R$ 59,46 (cinquenta e nove reais e quarenta e seis
CentaVOS).
Art. 60 A diferen9a entre O aCumulado do fndice oficial do IGP-M no periodo de
dezembro/2019 a novembro/2020 e o indice efetivamente aplicado em 2021 na forma do Art.
40 ficar各suspensa no exercicio de 202l, Sendo aplicada no exercicio seguinte, Cumulada com
O indice a ser apurado no periodo de dezembro/2020 a novembro/2021, Ou Sera editada nova
Lei.
Art. 7O Esta lei entrara em vlgOr na data de sua publica碕O.
Francisco Beltrfo, Estado do Parana, 06 dejaneiro de 2021.
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Mし舶IO DE FRANCISCO BELH…蜜O
Estado do P也れ刷れd
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.O OOI DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter a aprecia9aO de Vossa Excelencia, Prqieto de Lei que
disp6e sobre a revisfo de lan9anentO do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram
impedidos de prestar servi9OS durante o periodo de restri96es em razfro da situa9肴O de
emergencla Para enfrentamento do COVID-19, e d各outras provid台ncias.
A revis肴o proporcional de ISSQN referente ao periodo em que diversas atividades
estivel.am impedidas de prestar seus servICOS e uma das medidas adotadas pela Administracao
Mしmicipal para impulsionar a economia neste novo ano que se inicia・ buscando minimizar as
deleterias consequenclaS eCOn6micas da pandemia de COVID-19.
A16m disso, em raZfo da grande disparidade entre o acumulado do IGP-M no periodo -
indiceし1tilizado pelo C6digo Tribut誼o Municipal para re年iuste anual da URMFB - e a
i-1flacao ou mesmo outros indicadores de mercado・ Para O anO de 2021, nO intuito de nao
penalizar os contribuintes jfroombalidos pelos deleterios efeitos da Pandemia, Sugerimos uma
redu辞o proporcional de 65% no indice, O que POder各ser equalizado para garantir o
impしIIsionamento da economia e o cumprimento das obrigac6es tributdrias pelos municipes’
retomando os valores e os indices regulares para o exercicio de 2022・
Sfro essas as motivac6es que ensqiaram O enVio do Prqieto de Lei que, aCredita-Se, Ser各
recepcionado por esta Casa Legislativa・
Renovo a Vossa Excelencia e dignos pares nossos protestos de apreco e consideracao.
Francisco Beltr肴o, Estado do Paran各, 06 dejaneiro de 2021.
Rucz OctczL/重QnO TeLX:e関dos Sczrttos, JOOO - Fbne: r’6) 3520-2]21 - 。NRI・ 77 8J6.5]O/。00+66書CEj>: 85.60J-030
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