MUNJCjpIO DE F尺ANCISCO BEL門3Ao
Estado do Paraれd
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N・O OO2 DE 2021
Institし1i o Programa de Recuperacfb Fiscal de
Francisco Beltrao - REFIS高Nossa Gente em
Dia”, altera a Lei Municipal nO 2.152 de lO de
dezembro de 1993 e da outras provid台ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÅo, Estado do Parana,
submete a apl・eCia印da C含mara Municipal de Vereadores o seguinte Prqjeto de Lei:
Art. 1O Em razfo da decreta尊O de Calamidade P品olica nos termos do Decreto
Legislativo Federal nO O6 de 20 de mar9O de 2020, do Decreto Estadual nO 4319 de 23 de
mar?O de 2020. e da decreta碕O de estado de emergencia atrav5s do Decreto Municipal nO 156
de 19 de marco de 2020, COm fundamenta碑o no Art. 31, item ``B,, da LDO - Lei de Diretrizes
Or9amentまrias nO 4755/2020, fica instituido o Programa生Nossa Gente em Dia,, de
RecしIPera9着O Fiscal de Francisco Beltr気o REFIS’destinado a promover a regulariza9奮O de
debitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU; Imposto Sobre
Ser‘′i?OS - ISS e outros debitos de natureza tributdria e nao tributdria・ COnStituidos ou n奮o’
ins。ritos ou nao em divida ativa,かizados ou a ayulZar, PrOteStados, COm eXigibilidade
Sし1SPenSa Ou nfo.
Paragrafo dnico. O REFIS “Nossa Gente em Dia., possibilita a regularizac肴o de
debitos, COnforme a正go anterior, C‘UO VenCimento tenha ocorrido ate 3 1/12/2020・
Art. 20 Os debitos mencionados no artigo anterior poderfro ser quitados a vista ou em
parcelas mensais e sし1CeSSivas’abrangendo obrigatoriamente todos os debitos existentes na
indica碑o fisca申nscri9肴O municipal ou n。mero fiscal respectivo’naO Sendo permitido o
fracionamento dos mesmos, da seguinte foma:
FormadepgtO. �DescontodeJuros �DescontodeMulta
Åvista �100% �100%
Emate6pal.CeIas �80% �80%
DeO7at612parcelas �70% �70%
De13ate24pal・Celas �609ん �60%
De25ate36parcelas �50% �50%
§ lO O valor das parcelas por inscricao municipal ou indicacao fiscal nao podera ser
inferior a O2 (duas) URMFB para pessoajuridica e Ol (uma) URMFB para pessoa fisica・
§ 2O Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poder肴o aderir ao
REFIS ・・Nossa Gente em Dia∴ em relacao ao saldo devedor. sobre o qual ser急o calculados os
dcscontos cabIveis, Sendo dispensado o recolhimento da entrada prevista no Art・ 183’§ 4O da
§ 3O Tratando-Se de dさbito inscrito em divida ativa, g河izado para cobran9a judicial’O
pagamento do debito nat) dispensa o recolhimento das custas proceSSuais・ SOb pena de
Rt(a Oct仇’lC洞O 7t3,L*e重ra CtoS Sa証OS, JOOO -戸bne車6/ 3520-2 Z2上CN貝/. 77.8J6.510/000I-66 - CEP: 85.60 J-030
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MUNIC子PIO DE FRANCISCO BELTRA o
Estado do P也れ刷れd
cancelamento do REFIS “Nossa Gente em Dia’’, bem como dos honoralios advocaticios, CaSO
Sqam Cabiveis. sendo que tais valores dever肴o ser pagos separadamente do debito tributario
PrOPrlamente dito, C叫OS COmPrOVanteS de pagamento dever豹ser apresentados a Secretaria
Mし111icipal da Fazenda para deferimento da ades叙o ao programa.
§ 4O Caso o contribし1inte pretenda aderir ao prograna para quitar debitos que sfb objeto
de a確o judicial proposta contra o Municipio (a9fo anulat6ria de lan9amentO, POr eX.) devera
COmPrOVar a desistencia da mesmajunto a Procuradoria Juridica Municipal, a qual infomar各
a Secretaria Municipal da Fazenda a possibilidade de deferir a adesfo ao programa・
§ 5O No caso de d6bitos j各protestados dever各ocorrer o pagamento pelo contribuinte
das cし1StaS devidas ao Cart6rio de Protesto respectivo.
§ 6O Ap6s efetivado o parcelamento, a Procuradoria Juridica do Municipio
providenciar各o pedido de suspens各o da a辞o judicial, at6 a quitacao integral do debito;
? 7O No caso de parcelamento, a Primeira parcela devera ser paga em ate O2 (dois) dias
。teis ap6s a fomaliza9fo da ades各o ao programa’eXCluindo置Se na COntagem O dia do
deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, Sendo que as demais parcelas vencer肴o
nos mesmos dias dos meses subsequentes.
§ 8O A suspensfro da exigibilidade de debitos, Para fins de expedicao de certid6es・ Sera
reconhecida com a apropria尊o do paganento da primeira parcela.
§ 90 O REFIS “Nossa Gente em Dia’’n肴o configura novacao prevista no inciso I do art・
360 do C6digo Civil.
§ 10 Nfro incidira direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre
os valores ja quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento
§ 1 1 Sobre os debitos nあtributdrios havera somente o desconto em rela誇o aos juros.
§ 12 Nao haver各qualquer desconto cumulativo em relac肴o a qualquer outro benefieio
dejuros e multa・
Art. 3O Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS ‘.Nossa Gente em Dia" incidirao
JurOS de mora e corre碑O mOnetalia de acordo com a legislacao Mし1nicipal vigente.
Art. 4O A adesao ao REFIS “Nossa Gente em Dia’’implica:
I - na COnfissao irrevogivel e irretrativel dos debitos’COm reCO血ecimento expresso da
certeza e liquidez do credito correspondente’PrOduzindo os efeitos previstos no arL 174,
paragrafo dnico・ do C6digo Tribut各rio Nacional’at 202, inciso VI’do C6digo Civil’artS. 389
e 395 do C6digo de Processo Civil;
II - em eXPreSSa ren。ncia ao direito de qしIalquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistencia dosja interpostos e ren血cia de voltar a apresentf」os・
R胴Ocfa鵬nO 7treincz 。os Sa加os, 7000 - FbJle /46) 3520-272上CNPJ: 77.8J6.5JO/OOO子66 CEP: 85.60J-030
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MUNIC卸O DE F足ANCISCO BELH三虫O
Estado do Panczれd
IH - aCeita9fb plena e irretrativel de todas as condic6es estabelecidas.
Par細rafo dnico. Eventuais penhoras e garantias efedvadas nos autos de execucao
fiscal permanecerfb a disposi誇O do Juizo ate o pagamento integral do parcelamento.
Art. 5O O parcelamento ser各revogado automaticamente言ndependentemente de
notifica確o. pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em periodo superior a 60
(sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se nao for promovida a
desistencia e expressa ren血cia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistencia dos j各interpostos e ainda pelo n奮o pagamento das custas processuais
devidas.
§ 1O Na hip6tese de nao haver expediente banc誼o no sexagesimo dia previsto no
caput deste artigo, O PagamentO da parcela em atraso dever各ser efetuado no primeiro dia血il
subsequente. sob pena de cancelamento do parcelamento.
? 20 A revoga9あdo parcelamento se dara independentemente de no揃ca鋳O e
implicar各na exigencia do saldo do debito, e COnSequente CObran9a eXtr砧udicial com
encaminhamento ao protesto ou ayulZamentO da execu鐘o fiscal ou sua retomada’
1・eStabelecendo-Se. em rela9fo ao montante nfo pago・ OS aCreSCimos legais na foma da
legislacao aplicivel言nclusive com relacao a multa e juros excluidos quando da adesあao
ParCelamento.
Art. 6O A adesfb ao REFIS “Nossa Gente em Dia’’somente se dara com o pagamento
da parcela血ica ou prlmelra ParCela dentro do prazo de vencimento・ naO Se admitindo o
PagamentO aP6s esse prazo.
Art. 7O A adesfo ao programa para pagamentO a Vista ou parcelado de debitos nfro
executados dever各ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal da
Fazenda e sera efetivado por adesao com a apropria9肴O do pagamento da primeira parcela・
Art・ 8O O parcelamento de d6bitos executados devera ser efetuado nos setores de
atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a apresenta9aO de autoriza9aO de
tratativas expedidas pela Procuradoria Juridica Municipal・
Art. 9O Nfro sfo passiveis de parcelamento atraves deste programa os debitos de
empresas optantes pelo Regime Especial Unifroado de Arrecada誇v de Tributos e
contribuic6es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
illStituido pela Lei Complementar nO 123’de 14 de dezembro de 2006’Salvo se Ja
encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Municipio・ OS relativos a fatos
geradores ocorridos a partir da data da de publica印desta Lei・ bem como d6bitos a serem
qしIitados atrav6s de dacao em pagamento.
Art. 10. Na hip6tese de debito objeto de cobran9a POr eXeCu9肴O fiscal e com leilao
marcado, OS benefroios do REFIS “Nossa Gente em Dia,, ser肴o somente para pagamentO a
vista previsto no inciso I do art. 20 desta Lei.
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M〔胸DE FRANCISCO BEL門…蜜O
Estado do Paraれd
Art. 1 1. O prazo para ades肴o ao REFIS “Nossa Gente em Dia’’inicia-Se na data da
Publica9肴O desta lei e se encerra em 26 de fevereiro de 2021, POdendo ser prorrogado a
Criterio e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Nfb serfo restituidas, nO tOdo ou em parte, COm fundamento nas disposi96es
desta lei、 qualSquer import含ncias recolhidas anteriomente ao infcio de sua vlgenCla.
Art. 13. O art. 32 da Lei Municipal n.O 2.152 de 10 de dezembro de 1993 passa a
VlgOrar COm a Seguinte reda辞o:
待A巾. 32.
HI - Itens 7.02, 7.04, 7.05 - 4%;
IV-Itens7.17, 12.01 a12.17. 15.01 a15.18e17.22-5%;
V - Os demais itens - 3%’’. (NR)
Art. ]4. Esta lei entrar各em vlgOr na data de sua publica確o.
Francisco Beltr肴o, Estado do Paran各, 06 dejaneiro de 2021・
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M〔]NICjpIO DE FRANCrsCO BEL7RA o
Estado do Paれ刷れd
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.O OO2 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a homa de submetα・ a apreCjac含o de Vossa Exce」encja, Prqjefo de Lej que
institui o Programa “Nossa Gente em Dia” de Recupera9乞O Fiscal de Francisco Beltrfo -
REFIS ‘`Nossa Gente em Dia,,, altera a Lei Municipal nO 2.152 de lO de dezembro de 1993 e
da outras providencias.
Com o o切etivo de retomar o crescimento econ∂mico do Municipio, devoIvendo a
regularidade fiscal e o poder de compra dos contribuintes, mediante a quitac釦o dos debitos
com a Fazenda Publica Municipal, enCaminhamos este prqjeto de lei visando instituir
possibilidades mais acessiveis aos municipes para adimplementos de suas pendencias.
O REFIS “Nossa Gente em Dia・・ 6 uma das medidas adotadas pela Administra9fo
Municipal para impulsionar a economia neste novo ano que se inicia・ alem das demais
m。didas pontuadas no prQjeto, buscando minimizar as delet6rias consequenclaS eCOn6micas
da pandemia・
Sa。 eSSaS aS mOtivac6es que ens。aram o envio do PrQjeto de Lei que, aCredita-Se, Ser各
recepcionado por esta Casa Legislativa・
Renovo a Vossa Excelencia e dignos pares nossos protestos de apreco e considera辞o.
Francisco Beltr詠o, Estado do Parana, 06 de janeiro de 2021.
尺L/a 。c子az/tanO 7`en:e胴。os Sa加os, JOOO - Fone章句3520-212上CN戸U: 77・8I6・5’O/OOOJ-66 - CEP; 85 60J-030
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