materia nº 4/2021

MUNIC丘PIO DE F尺ANCISCO BEL7融O
Estado do Pan刷れd
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.O OO4 DE 2021
Altera para prorrogar os efeitos da Lei
Municipal n.0 4.732, de 28 dejaneiro de 2020
que “concede cesta bdsica a servidores
munlCIPalS Para O anO de 2020、’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO, Estado do Parana,
Submete a aprecia確O da Camara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei:
Art. 1O Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses os efeitos da 4.732, de 28 dejaneiro
de 2020 com previsわorcamentatia na Lei Mしmicipal n.O 4.755. de 5 de agosto de 2020 - LDO
2021e Lei Municipal n.O 4.775, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 2O Altera o art. 2O da Lei Municipal n.O 4.732, de 2020 que passa a vlgOrar COm a
Seguinte redacao:
.‘Ar[. 2O A cesta bdsica prevista nesta Lei serd concedida pelo perfodo de lO dejaneiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2021.’’(NR)
Art. 3O Esta lei entra em vlgOr na data de sua publicacao, reVOgadas as disposic6es em
COntrかio, COm efeitos a partir de Ol dejaneiro de 2021.
Francisco Beltrをo, Estado do Paranな6 dejaneiro de 2021.
尺標a OctαUl…O TelXe潤dos Sa加OS, 1000　Fo′了e子細) 3520-2I2I∴C」VIU言’7・8]6・510/000主66臆CEp・ 85 60I-030
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MUNIC肝Y0 DE F尺ANCISCO BELT尺Ao
Estado do Paraれd
MENSAGEM DO EXECUTIVO N:) 004 DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
SenhoraS Vereadoras.
′Tenho a honra de submeter a aprecia辞o de Vossa Excelencia、 Prqjeto de Lei que tem
POr O巾etivo prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.O 4.732. de 28 de janeiro de 2020 que
‘‘concede cesta bdsica a servidores munlCIPalS Para O anO de 2020’’・
Atraves do presente PrQjeto de Lei estamos propondo a manし1tenCaO da concessao de
cesta bdsica habitualmente entregue aos servidores munlCIPalS que Se enquadrem nas
hip6teses estabelecidas pela legislacao por mais doze meses.
Tendo em vista que a proposta legislativa 6 programa necessalio e habitual se toma
imperativo qlle Sqa VOtada a presente proposta legislativa em regime de urgencla e em
votac§o血ica, dada a necessidade realizar a concessわainda no mes de janeiro.
Certo da habitual aten?aO de Vossas Excelencias. agradecemos e renovamos os
PrOteStOS de llOSSa eStima e apreap.
Francisco Beltrあ. Estado do Paranな6 dejaneiro de 202L
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