MU舶IO DE FRANCISCO BEL7RAo
Estado do Paroれd
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.O OO6 DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso, COm enCargOS, de bem
im6vel, a emPreSa OCEAN SKY HOLDING
LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÅo, Estado do Parana,
Submete a aprecia9fb da C含mara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei:
Art. 1O Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a
empresa OCEAN SKY HOLDENG LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.O O37.418.619-79, O
im6vel, COm atea de 17.800,00 m2 (dezessete mil, Oitocentos metros quadrados), COnStante da
matricula n.O 9.534 do 20 Ofroio de Registro de Im6veis da Comarca de Francisco Beltrfo,
Para desenvoIvimento da atividade de Sistema de Infoma96es e fixa9肴O de base
administrativa e fiscal.
Par毎rafo dnico. A concess肴o de direito real de uso de que trata a presente Lei宜ca
COndicionada a utiliza9aO do bem concedido exclusivanente para os fins e objetivos previstos
【1O artigo anterior.
Art. 2O A concess為o o勘eto desta Lei dar-Se-各de forma n各o onerosa, COm enCargOS,
aplicando-Se aO CaSO O disposto na Lei Municipal n.O 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, e nO
Decreto-Lei n・O 271 de 1967, alem das demais disposi96es legais aplic各veis a especie.
Art. 3O Nas dependencias do im6vel ora cedido a concessionaria manter各, aS S撃S
expensas’tOdos os equlPamentOS e maqumarlOS neCeSSdrios para o desenvoIvimento/execu辞O
da atividade especificada no artigo prlmelrO, Obrigando-Se a manter Sua CaPaCidade produtiva
durante o prazo de vigencia da concessfo.
Art. 4O Fica a concession誼a obrigada a incluir at5 o宜nal do primeiro ano de vigencia
do contrato, e manter em SeuS quadros durante a vigencia deste, O minimo de 40 (quarenta)
COlaboradores’devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos
regularmente.
§ 1O A empresa ora beneficiada dever各ainda zelar pela conserva9fo e preservacfro do
Patrim6nio, bem como adimplir pontualmente as tar誼es de energia elさtrica e ieua do im6vel e
CumPrir todas as detemina96es legais que lhe sQjam pertinentes, de sobremaneira, aS de
natしIreZa fiscal, tributdria, administrativa, Civil e ambiental.
§ 2O A empresa ora beneficiada dever各preservar o meio ambiente, devendo proteger e
Zelar pela vegeta誇O que Se enCOntre nO bem im6vel, Sendo que a remo9急O de qualquer
VegetaC乞O devera ser autorizada previanente pela Secretaria de Meio Ambiente, em CaSO de
descumprimento A concess各o de direito real de uso serまrevogada e o bem ser各reintegrado a
POSSe da Municipalidade, COm OS aCreSCimos constantes do bem, Sem qualquer direito a
retenc肴o ou indeniza辞o, POdendo ser incidida as devidas multas a concessiondria, bem como
O dever de reposi9わda vegeta9釦o.
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M〔胸DE F尺ANCrsCO BEL舵Ao
Estado do Paれαれd
? 3O A empresa ora beneficiada dever缶apresentar em ate lO (dez) dias cronograma
(passo a passo) das obras e instala96es junto a Administra9aO Municipal o qual dever各ser
aPrOVado pela Administra9肴O’deve ainda conter o inicio das obras no prazo mまximo de 60
(SeSSenta) dias a contar da data da publicagiv desta lei, em CaSO de descumprimento do
CrOnOgrama sera revogada a presente concessfo e o bem ser症eintegrado a posse da
Municipalidade, Sem qualquer direito a reten9あou indeniza印.
ArL 5O A concessあde direito real de uso, Obeto desta Lei 6 estabelecida a titulo n為o
OnerOSO e COm PraZO de vigencia de O5 (Cinco) anos, COntados da publica9肴O da presente Lei,
POdendo ser o坤o de renova9aO reSPeitando-Se OS limites estabelecidos no § 90, do Art. 5O, da
Lei Municipal n.O 4.149 de 2014’em jufzo de opo血nidade e conveniencia do Executivo
Mしmicipal・ e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta
Art. 6O A concessfo de direito real de uso ser各revogada e o bem ser各reintegrado a
POSSe da Municipalidade・ COm OS aCr6scimos constantes do bem・ Sem qualquer direito a
retengiv ou indeniza9fro・ na hip6tese de a concession誼a deixar de exercer as atividades para
as quais se prop6e’em CaSO de inadimplemento total ou parcial das suas obrigac6es legais ou
COntratuais・ e naS demais hip6teses previstas no instrumento de concessfro ou na legislagiv
Pertinente言nclusive em raz肴o do simples decurso dos prazos consignados no ArL 5O,
ressalvados os casos fortuitos ou de for9a maior.
Paragrafo血co. A rescisfro’e COnSequente reintegra9肴O da posse do im6vel a
Municipalidade, naS hip6teses de que trata este a正go ser信mediata e se dara mediante
Simples notifica?fro extr砧udicial, Sendo que nos casos em que o Municipio te血a que se valer
de lnedida judicial, Para PrOmOVer a rescisfo da concess肴o e/ou retomada do bem fica a
COnCeSSion誼a obrigada a ressarcir-1he custas e despesas processuais, bem como os honoratios
advocatfcios, reSPeCtivos, Sem Prg直zo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7O A concession各ria restar各obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e
Obriga96es gerais relativos frooncess肴o de uso, eStipuladas na Lei Municipal n.O 4.149 de 2014
e no Decreto Lei n.O 271 de 1967.
ArL 8O Os encargos e obriga96es relativos a concess肴o de direito real de uso ser肴o
Obeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.O 4.149 de 2014, Observadas as
COndi96es aqしIl eStabelecidas e o contido na Lei Complementar n.o lOl de 2000, devendo
Obrigatoriamente constar no temo de concessfro as condi96es definidas nesta Lei.
Art. 9O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publicacao.
Francisco Beltrfro, Estado do Parana, 06 dejaneiro de 202l.
CLEBER F
PREFEIT
尺l{α Oc地力a7-0 7転eⅥa dos Sa舶S, 」000重周e工均3520-2I2I - CN財77・816 5]0/0001-66 - CEP・ 85.601-030
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MUNIC肥ro DE F尺ANCISCO BEL雛三角O
Estado do Paroれd
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.O OO6 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter a aprecia9fo de Vossa Excelencia, PrQjeto de Lei que tem
aしItOriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, COm enCargOS, de bem im6vel,
a empresa OCEAN SKY HOLDENG LTDA para desenvoIvimento da desenvoIvimento da
atividade de Sistema de Infoma96es e fixa9aO de base administrativa e fiscal.
A empresa se compromete a incluir e manter’ate O final do primeiro ano de vigencia
do contrato a ser autorizado, a quantia de 40 (quarenta) colaboradores, devidamente
registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos, alem do que devera ainda,
Zelar e conservar o patrim6nio cedido’bem como adimplir pontualmente as tarifas de energla
e16trica e agua do im6vel e cumprir todas as determinac6es legais que lhe sQjam pertinentes,
de sobremaneira’aS de natureza fiscal, tribut誼a, administrativa, Civil e ambiental.
Ap6s analise do pedido pelo Conselho Mしmicipal do Emprego e Rela96es do Trabalho,
jしIlgo viavel a presente concess款o, eSPerando que a mesma mereca delibera9aO favoravel dessa
Casa Legislativa.
Certo da habitual aten9あde Vossas Excelencias, agradecemos e renovamos os
PrOteStOS de nossa estima e apre9O.
Francisco Beltr為o, Estado do Parana, 06 dejaneiro de 202l.
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