| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações, como relatórios e demais atos de fiscalização realizados, na aplicabilidade das Leis Municipais nº 3.941, de 14 de março de 2012 e 2.873, de 19 dezembro de 2001 referente a limpeza dos lotes baldios e abandonados. |
| native_id | 2618 |
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