materia nº 30/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030 DE 2021
Altera, para fins de retificação, a Lei
Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019
que “fica parcelado do solo urbano na
modalidade de subdivisão de imóvel do lote
urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-
FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua
esposa KATIA REGINA CANTELLE
TREVISAN e autoriza doação de parte deste
lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado, para fins de retificação, o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.700, de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade TREVISAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com área de 3.393,29 m2 (três mil e
trezentos e noventa e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), registrado sob
a matrícula nº 38.923 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e regularização de via
pública:” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2021.
ncisco Beltrão
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PROTOCOLO GERAL 101/2021
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Legislativo
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
Data: 24/02/2021 - Horário: 16:27
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 030 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera, para fins de retificação, a Lei Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019 que “fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano nº 83-K-
Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA
REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO
DE FRANCISCO BELTRÃO”.
O presente projeto é necessário para retificação de informações para perfectibilizar a
legislação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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