MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2021
Institui o Programa de Recolhimento e
Coprocessamento de Resíduos Sólidos de
Animais Mortos - PRECRESAM em
propriedades rurais no âmbito municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos
Sólidos de Animais Mortos - PRECRESAM em propriedades rurais no âmbito municipal.
Art. 2º São princípios e objetivos do Programa de Recolhimento e Coprocessamento
de Resíduos Sólidos de Animais Mortos - PRECRESAM:
I - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que leve em consideração as
variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública nas
propriedades rurais do Município;
II - a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos por meio da articulação
entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
HI - a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
IV - a prevenção da poluição mediante o recolhimento e coprocessamento de resíduos
sólidos de animais mortos promovendo a redução ou eliminação de resíduos na fonte
geradora;
V - a garantia da sociedade ao direito à informação, pelo gerador, sobre o potencial de
degradação ambiental dos produtos e o impacto na saúde pública;
VI - o acesso da sociedade à educação ambiental;
VII - a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a
recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DA EMPRESA AUTORIZADA
Art. 3º Respeitando a legislação federal, em especial a Lei Federal n.º 8.666 de 1996
fica autorizado o Poder Público a proceder com a contratação de empresa especializada que
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: wu». franciscobeltrao.com.br
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realize de recolhimento e coprocessamento de resíduos sólidos de animais mortos nas
propriedades rurais do Município.
Art. 4º Fica o Município autorizado a contratar na forma Lei Federal n.º 8.666 de 1996,
empresa especializada, que apresentará documentos e certidões estabelecidos pela legislação,
e deve, ainda, respeitar as seguintes obrigações:
I - estabelecimento de roteiro de recolhimento de animais mortos de forma que atenda
o maior número de propriedades produtoras no município:
II - apresentação até o dia 10 do mês subsequente relatório contendo, número, tipo,
foto e identificação dos animais mortos recolhidos, por propriedade e com estimativa de custo
do recolhimento;
HI - fornecimento de documento hábil para o pagamento da prestação do serviço, bem
como as certidões de regularidade fiscal e tributária;
IV - regularidade da licença ambiental para operação do recolhimento e
processamento, sob pena de rescisão de contrato;
V - Responsabilizar-se pelo destino correto e pela operação de recolhimento e
coprocessamento de resíduos sólidos de animais mortos nas propriedades rurais do Município
conforme LO - Licença de Operação;
VI - Possuir equipamentos e transporte adequados, evitando principalmente a perda de
resíduos dos animais mortos, em especial o sangue;
VII - respeitar a abrangência do programa conforme determina o art. 5º desta
legislação;
IX - Emitir comprovante por atendimento constando: o nome do produtor rural,
localidade, tipo e peso do animal, CAD PRO, enviando uma guia para o produtor e outra para
a Administração Pública;
CAPÍTULO HI
DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA
Art. 5º Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de
Animais Mortos - PRECRESAM se dará apenas no âmbito das propriedades rurais de
proprietários independentes não integrados e realizará o recolhimento apenas dos seguintes
animais:
I- Bovinos;
KH - Equinos;
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HI - Suínos reprodutores matrizes
IV - Caprinos; e
V - Aves de corte.
CAPÍTULO IV
DA TARIFA DO PROGRAMA
Art. 6º A empresa especializada responsável cobrará uma Tarifa do Programa de
Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de Animais Mortos - PRECRESAM
do produtor rural beneficiário do programa no valor de 01 (um) URMEB por coleta.
CAPÍTULO V :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do Município.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de janeiro de 2021.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui o Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de Animais
Mortos - PRECRESAM em propriedades rurais no âmbito municipal.
Com objetivo realizar a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos por
meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade
civil, promovendo de padrões sustentáveis de produção e consumo, com a prevenção da
poluição mediante o recolhimento e coprocessamento de resíduos sólidos de animais mortos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de janeiro de 2021.
CLEBER A
PREFEIT ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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