materia nº 10/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010 DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de
outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e altera o “caput” do art. 41 da Lei Municipal n.º
4.106, de 11 de outubro de 2013 com a seguinte redação:
“Art. 41. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos
requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada previsto em
legislação própria ou as previstas no parágrafo único.
Parágrafo único. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis
horas e oito horas diárias, respectivamente, ou de jornada de doze horas de trabalho
por trinta e seis horas de intervalo, a ser regulamentada por ato próprio do Chefe do
Executivo.” (NR)
Art. 2º Altera a redação art. 42 da Lei Municipal n.º 4.106, de 2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a
proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso
de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.”
(NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2021.
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CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: wuwnw.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 010 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município
de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Visando adequar e otimizar a prestação de serviço público pelos servidores que
trabalham em regime de escala, especialmente com adequação de jornada correspondente ao
ambiente no qual é prestado o serviço público, nos mesmos moldes previstos para os
servidores públicos civis da União, na Lei Federal n.º 8.112/1990, pretende-se inserir na
legislação municipal a mesma funcionalidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2021.
CLEBER A
PREFEITO, CIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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