materia nº 8/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a homologar a
cessão do objeto da concessão de que trata o
Contrato n.º 242/2004, decorrente da
Concorrência n.º 005/2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a homologar a cessão do objeto
da Concessão de Uso de Espaço Público, de que trata o contrato nº 242/2004, decorrente da
Concorrência Pública nº 005/2004, para a empresa Valmir Gobbi Ltda, inscrita no CNPJ/MF
n.º 40.467.113/0001-16.
Art. 2º Na formalização do termo aditivo de cessão do objeto constará expressamente
que permanecerão hígidas as demais cláusulas contratuais, inclusive direitos e deveres do
Concessionário, assim como o prazo inicialmente previsto de vigência.
Art. 3º Caso não seja promovida no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir
da publicação do extrato do termo aditivo de cessão no Diário Oficial do Município, as
adaptações e a modernização do espaço, será considerado rescindido o contrato de concessão.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2021.
a
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a homologar a cessão do objeto da concessão de que trata o
Contrato n.º 242/2004, decorrente da Concorrência n.º 005/2004 e dá outras providências.
No intuito de aproveitar o prazo remanescente de vigência do Contrato n.º 242/2004,
de concessão de uso de espaço público em que está instalado o “Cyber Café” na Praça
Eduardo Virmond Suplicy, sem que seja necessário aguardar o decurso do prazo de vigência
do contrato para implantar melhorias no local que acaba por destoar da atual condição da
praça, totalmente revitalizada no ano de 2018.
E ainda, importante pontuar que essa revitalização será realizada pelo particular, não
onerando — nem agora, nem no futuro — os cofres públicos.
A autorização contratual e legal para realização da cessão está prevista na cláusula
décima sétima do contrato de concessão, bem como, mesmo com a cessão, todas as demais
cláusulas contratuais permanecerão hígidas, especialmente o prazo de vigência.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2021.
r
sa
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br