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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034 DE 2021
Oss T EA LCUIIVO N.º 034 DE 2021
Autoriza o pagamento de verba indenizatória
excepcional e temporária para profissionais da
saúde que atuam no setor COVID-19 da
Unidade de Pronto Atendimento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de verba
indenizatória excepcional e temporária, exclusivamente para os profissionais de saúde que
atuam no setor COVID-19 da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h de Francisco
Beltrão.
Art. 2.º A verba fixada em caráter indenizatório será devida exclusivamente em relação
às horas de trabalho desenvolvidas no Pronto Atendimento do setor COVID-19 da UPA 24h,
da seguinte forma:
Profissional [ Valor indenização T
Médico 40h efetivo 20% sobre valor de hora-
| plantão trabalhada no setor |
Médico 20h efetivo 20% sobre valor de hora-
lantão trabalhada no setor
Médico Chamamento | 20% sobre valor de hora-
Hora/Plantão | plantão trabalhada no setor
Enfermeiro 40h efetivo 20% sobre valor de hora-
| Plantão trabalhada no setor
Enfermeiro Chamamento | 20% sobre valor de horas
COVID-19 trabalhadas no setor
Técnico em Enfermagem 40h [20% — sobre valor do
efetivo Vencimento base para trabalho
exclusivo no setor
Técnico em Enfermagem | 20% sobre valor de horas
Chamamento COVID-19 trabalhadas no setor
Art. 3º À autorização para pagamento da verba indenizatória vigerá por até 06 (seis)
meses, prorrogáveis por igual período mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Somente poderão perceber a verba indenizatória os profissionais da saúde
descritos no artigo 2º que desenvolverem suas atribuições no Pronto Atendimento COVID-19
da UPA 24h e durante o período de efetivo exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85, 601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de março de 2021.
A
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/060/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 034 de 2021, em regime de
urgência e em votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na
respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F A
PREFEIT UNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BEL TRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 034 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para profissionais da
saúde que atuam no setor COVID-19 da Unidade de Pronto Atendimento e dá outras
providências.
Considerando a atual situação epidemiológica decorrente da pandemia de COVID-19,
com a grande lotação nas unidades de saúde, especialmente no pronto atendimento exclusivo
COVID-19 montado na UPA 24h;
Considerando que é dever do gestor público adotar as medidas cabíveis dentro de sua
alçada de atuação para garantir o atendimento à saúde, baluarte da Constituição Federal, Arts.
6.º e 196;
Considerando a distribuição de competências constitucionais, especialmente Arts. 24,
XI e 30, I, da Constituição Federal;
Considerando a prorrogação do estado de calamidade pública pelo Governador do
Estado do Paraná até 30 de junho de 2021;
Torna-se imprescindível é urgente atuação do Poder Público no sentido de incentivar
profissionais de saúde a atuarem nos setores prioritários de combate ao COVID-19. Além da
medida prevista neste projeto de lei, que depende de autorização legislativa, outras medidas
administrativas para melhoria das condições de trabalho destes profissionais também estão
sendo adotadas, no intuito de minimizar o esgotamento físico e mental a que estão sendo
submetidos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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