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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaEstabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de regimento proprio de previdência social do Município de Francisco Beltrão e dá outras Providencias.
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2021-03-12T14:29:01.738176-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 1 0

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/066/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 035 de 2021, em regime de
urgência e em votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na
respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER Fi NTANA
PREFEIT NICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 035 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
estabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Na condição de ente responsável pela cobertura de insuficiências financeiras do regime
próprio de previdência social — RPPS deste Município, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários, este Município, por seus Poderes Executivo e Legislativo, tem o
dever legal de adotar as medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS, como determina o caput do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 c/c o 8 1º do
art. 2º da Lei federal nº 9.717 de 1998.
Diante disso, foi publicada a Lei Municipal nº 3.234, de 2005 que criou a segregação
de massas mediante a instituição do Fundo Previdenciário Permanente, contabilmente
segmentado em dois grupos.
Sucede que a segregação de massas tem exigido esforço do Tesouro não condizente
com a capacidade orçamentário-financeira municipal. E tais obrigações têm praticamente
inviabilizado a continuidade de investimentos locais, marca inconteste deste atual Governo.
Segundo dados extraídos da execução financeira de 2020 (até outubro) do Poder Executivo, os
valores repassados ao RPPS pelo Município (R$16,5 milhões) correspondem a 69% do
investimento feito na cidade neste mesmo período (R$23,9 milhões).
Esses elevados aportes decorrem do déficit atuarial do RPPS. Segundo dados apurados
em 31 (trinta e um) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), constantes do estudo atuarial
anexo, o déficit é de R$ 376.265.740,50 (trezentos e setenta e seis milhões, duzentos e
sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Assim sendo, faz-se necessária a substituição da segregação de massas por outro
modelo que busque a um só tempo restabelecer o equilíbrio do RPPS e garantir a continuidade
de investimentos na cidade.
Para tanto, propõe-se plano de amortização por aportes crescentes e alíquotas
crescentes para o equacionamento do déficit atuarial, em conformidade com a capacidade
orçamentário-financeira municipal, nos termos deste Projeto de Lei, consubstanciado na
avaliação atuarial anexa; sem prejuízo do encaminhamento necessário e breve de proposta de
reforma previdenciária.
Ainda com o intuito de restabelecer o equilíbrio, este Projeto autoriza o RPPS a aplicar
os seus recursos na concessão de empréstimos aos seus segurados e beneficiários, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica a ser estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional, tal como preceitua o $ 7º do art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103 de 2019.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Este Projeto ainda autoriza, em conformidade com o que dispõe o art. 63 da Portaria
MF nº 464 de 2018, a dação em pagamento de bens imóveis para amortização do déficit do
RPPS.
O pedido de tramitação deste Projeto de Lei em caráter de urgência decorre da futura
e certa não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP pela União, pois o
plano de amortização previsto neste Projeto tem prazo de duração superior ao por ela fixado
(35 anos!) em normas “específicas” e infralegais (art. 55, Ê da Portaria MF nº 464 de 2018?
c/c art. 6º, I! da Orientação Normativa SPREV nº 7 de 2018), em afronta a sua competência
concorrente para legislar apenas sobre normas “gerais” de previdência social, consoante
estabelece o art. 24, XIL, 88 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Tal injuridicidade vem
sendo, inclusive e reiteradamente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio
Tribunal Regional Federal desta 4º Região”..
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de março de 2021.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
'Essa limitação de 35 anos diverge da própria regra da mesma Portaria MF nº 464/18 que fixa em 75 anos o
prazo para dimensionar, no longo prazo, os compromissos do RPPS (art. 24, III).
2Art. 55. O plano de amortização deverá observar os critérios definidos em instrução normativa da
Secretaria de Previdência, que disporá sobre:
I- o prazo máximo do plano de amortização, que, garantida a constituição de reservas necessárias para O
cumprimento das obrigações do RPPS e atestado por meio do fluxo atuarial, poderá ser:
*Disponível em: https:/Awwwgov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-
rpps/portarias/arquivos/2020/portaria-mf-no-464-de-1 9nov2018-atualizada-ate-19ago2020-1.pdf
4Art. 6º - O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
I- 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do primeiro plano de amortização implementado pelo ente
federativo após a publicação desta Instrução Normativa;
“Disponível em: https:/Mwwwgov.br/previdencia/pt-br/images/2019/08/INSTRUCAO-NORMATIVA-SPREV-
MF -no-07-de-2 | dez2018-republicada-no-DOU-de-26.08.2019.pdf
“STF, Pleno, ACO 830 TAR / PR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 29/10/2007, DJe 11/4/2008.
STF, Pleno, ACO 3337 / PA, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 29/6/2020, DJ 13/8/2020.
STF, Pleno, ACO 3081 TP-Ref / DF, Relatora Minº ROSA WEBER, j. 31/8/2020, DJe 22/9/2020.
“TRF-4, 4º Turma, AC 5000590-20.2018.4.04.7013/PR, Relatora VIVIAN J. PANTALEÃO CAMINHA, j.
20/5/2020.
TRF-4, 3º Turma, AC 5002864-03.2017.4.04.7106/RS, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 19/5/2020.
TRF-4, 4º Turma, AC 5002780-94.2016.4.04.71 19/RS, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, j. 18/9/2019.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035 DE 2021
Estabelece plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Francisco Beltrão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.752 de 2020, plano
de amortização por aportes crescentes e alíquotas crescentes para o equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão - RPPS,
nos termos desta lei.
Parágrafo único - O valor do déficit atuarial do RPPS apurado em 31 (trinta e um) de
dezembro de 2020 (dois mil e vinte) é de R$ 376.265.740,50 (trezentos e setenta e seis
milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Art. 2º O plano de amortização de que trata o art. 1º consiste em aportes financeiros
mensais, iguais e sucessivos a serem vertidos ao RPPS por um período de 75 (setenta e cinco)
anos pelo Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, e suas autarquias e
fundações, de acordo com o Anexo Único.
$ 1º O valor do aporte de que trata o caput deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao da competência e será atualizado, anualmente, no dia 1º (primeiro) de janeiro,
segundo a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
$ 2º O valor dos aportes deverá ser mensalmente recolhido ao RPPS até o prazo
definido pelo $ 1º, sob pena de incidência de juros de mora pro rata die à razão de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal.
Art. 3º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º Os artigos 133 e 134 da Lei nº 3.141 de 2004 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 133 - Fica criado o Fundo Previdenciário Municipal destinado a custear
as despesas previdenciárias de que cuida esta Lei.
Parágrafo único - As receitas do Fundo Previdenciário Municipal originam-se
das seguintes fontes de custeio, além de outras previstas nesta lei:
I-as contribuições do ente federado, servidores, aposentados e pensionistas;
II - as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
III - os valores recebidos a título de compensação financeira de que cuida o $
9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988;
IV - os valores aportados pelo ente federado;
V- as demais dotações previstas no orçamento municipal; e
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VI - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 134 - O Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, e suas
autarquias e fundações são responsáveis, proporcionalmente ao valor dos
beneficios previdenciários pagos a seus respectivos servidores e beneficiários,
pela cobertura de eventual desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
decorrentes de tais pagamentos. (N.R.)
Art. 5º Fica o RPPS, na forma do regulamento, autorizado a aplicar os seus recursos
financeiros na concessão de empréstimos a seus segurados e beneficiários, na modalidade de
consignados, observada a regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 6º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar
seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964,
abrir o crédito adicional especial para o Exercício de 2021, bem como ajustar na Lei nº 4.528
de 2017 e na Lei nº 4.755 de 2020 para o Exercício de 2021 as ações correspondentes.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para o
Exercício de 2021 no valor de R$ 7.148.078,95 (Sete milhões cento e quarenta € oito mil,
setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), na seguinte dotação:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento Administrativo
04.846.2801.0.010 - APORTE FINANCEIRO AO RPPS - PREVBEL
Natureza/conta Descrição da Despesa Fonte | Valor (R$)
3.3.91.97.00 - 1091 oa para Cobertura do Déficit Atuarial do | gt iyres | 7.148.078,95
Art. 8º Para cobertura do crédito de que cuida o art. 7º, serão utilizados os recursos
livres oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofrerão alterações em virtude desta Lei.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Especial para o
Exercício de 2021 no valor de R$ 51.921,05 (Cinquenta e um mil, novecentos € vinte e um
reais e cinco centavos), na seguinte dotação:
01 — PODER LEGISLATIVO
001 - CÂMARA MUNICIPAL
04.846.2801.0.011 - APORTE FINANCEIRO AO RPPS - PREVBEL
Natureza/conta Descrição da Despesa L Fonte Valor (R$) |
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit il qa so 51.921,05
0101 Atuarial do RPPS à “o
(descentralizados)
Art. 10 Para cobertura do Crédito de que cuida o art. 9º, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
01 — PODER LEGISLATIVO
001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-001 — Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Natureza/conta Descrição da Despesa | Fonte | Valor
001-Recursos do
pin Equipamentos e Material Permanente Tesouro 51.921,05
0110 .
(descentralizados)
Art. 11 O aporte para a cobertura do déficit atuarial do RPPS fica incluído, até o seu
final, nas peças orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo dos exercícios seguintes.
Art. 12 Fica autorizada, nos termos da lei, a dação em pagamento de bens imóveis para
amortização do déficit do RPPS, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do aporte anual.
Parágrafo único. É possível o recebimento de bens imóveis pelo RPPS, através de
dação em pagamento, em substituição aos aportes financeiros mensais de que cuida o art. 2º.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
março de 2021.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo Unico
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Plano de amortização por aportes crescentes e alíquotas crescentes em 75 anos
—
Alíquota
Ano Aportes anuais Juros Amortização Saldo sobre a
folha
31/12/2020 Total Legislativo Executivo - - R$ 376.265.740,50 -
2021 R$ 7.200.000,00 | R$ 51.921,05 R$ 7.148.078,95 | R$22.162.052,12 | -R$ 14.962.052,12 | R$ 391.227.792,62 | 8,58%
2022 R$ 8.400.000,00 | R$ 60.574,55 R$ 8.339.425,45 | R$ 23.043.316,99 | -R$ 14.643:3 16,90. | R$ 405.871.109,60 | 9,91%
2023 R$ 9.600.000,00 | R$ 69.228,06 R$ 9.530.771,94 | R$ 23.905.808,36 | -R$ 14.305.808,36 | R$ 420.176.917,96 | 11,21%
2024 R$ 10.800.000,00 | R$ 77.881,57 | R$ 10.722.118,43 | R$ 24.748.420,47 | -R$ 13.948.420,47 | R$ 434.125.338,42 | 12,49%
2025 R$ 25.569.982,43 | R$ 184.391,70 | R$ 25.385.590,73 | R$ 25.569.982,43 R$ 0,00 R$ 434.125.338,42 | 29,28%
2026 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.569.982,43 R$ 474.091,91 R$ 433.651.246,51 | 29,53%
2027 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.542.058,42 R$ 502.015,92 | R$ 433.149.230,59 | 29,24%
2028 | R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.512.489,68 R$ 531.584,66 | R$ 432.617.645,93 | 28,95%
2029 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.481.179,35 R$ 562.895,00 | R$ 432.054.750,93 | 28,66%
2030 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.448.024,83 R$ 596.049,51 R$ 431.458.701,41 | 28,38%,
2031 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.412.917,51 R$ 631.156,83 | R$ 430.827.544,58 | 28,10%
2032 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.375.742,38 R$ 668.331,97 | R$ 430.159.212,62 | 27,82%
2033 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 R$ 25.336.377,62 R$ 707.696,72 | R$ 429.451.515,90 | 27,54%
2034 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.294.694,29 R$ 749.380,06 | R$ 428.702.135,84 | 27,27%
2035 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.250.555,80 R$ 793.518,54 | R$ 427.908.617,29 | 27,00%
2036 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.203.817,56 R$ 840.256,79 | R$ 427.068.360,51 | 26,73%
| 2037 trs 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.154.326,43 Rs 88974791 [R$ 426.178.612,60 | 26,47%
2038 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.101.920,28 R$ 942.154,06 | R$ 425.236.458,54 | 26,20%
2039 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 25.046.427,41 R$ 997.646,94 | R$ 424.238.81 1,60 | 25,95%.
2040 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.987.666,00 | R$ 1.056.408,34 | R$ 423.182.403,26 | 25,69%
2041 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.925.443,55 | R$ 1.118.630,79 | R$ 422.063.772,47 | 25,43%
2042 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.859.556,20 | R$ 1.184.518,15 | R$ 420.879.254,33 | 25,18%
2043 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.789.788,08 | R$ 1.254.286,26 | R$ 419.624.968,06 | 24,93%
2044 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.715.910,62 | R$ 1.328.163,72 | R$ 418.296.804,34 | 24,69%
2045 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.637.681,78 | R$ 1.406.392,57 | R$ 416.890.411,77 | 24,44%
2046 rs 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.554.845,25 | R$ 1.489.229,09 | R$ 415.401.182,68 | 24,2
2047 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.467.129,66 | R$ 1.576.944,68 | R$ 413.824.237,99 | 23,96%
2048 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.374.247,62 | R$ 1.669.826,73 | R$ 412.154.411,27 | 23,72%
2049 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.275.894,82 | R$ 1.768.179,52 | R$ 410.386.231,75 | 23,49%
2050 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.171.749,05 | R$ 1.872.325,29 | R$ 408.513.906,45 | 23,26%
2051 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 24.061.469,09 | R$ 1.982.605,25 | R$ 406.531.301,20 23,03% |
2052 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.944.693,64 | R$ 2.099.380,70 | R$ 404.431.920,50 | 22,80%
2053 [R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ a na R$ 2.223.034,23 | R$ 402.208.886,27 | 22,57%
2054 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.690.103,40 | R$ 2.353.970,94 | R$ 399.854.915,33 | 22,35%
2055 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.551.454,51 R$ 2.492.619,83 | R$ 397.362.295,50 | 22,13%
2056 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.404.639,20 | R$ 2.639.435,14 | R$ 394.722.860,36 | 21,91%
2057 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.249.176,48 | R$ 2.794.897,87 | R$ 391.927.962,49 | 21,69%
2058 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 23.084.556,99 | R$ 2.959.517,35 | R$ 388.968.445,14 | 21,48%
2059 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 22.910.241,42 | R$3.133.832,93 | R$ 385.834.612,21 | 21,26%
2060 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 22.725.658,66 | R$3.318.415,68 | R$ 382.516.196,53 | 21,05%
2061 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 22.530.203,98 | R$3.513.870,37 | R$ 379.002.326,16 | 20,84%
2062 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 22.323.237,01 R$ 3.720.837,33 | R$ 375.281.488,83 | 20,64%
2063 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 22.104.079,69 | R$ 3.939.994,65 | R$ 371.341.494,17 | 20,43%
2064 [R$26.044.074,34 R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$21.872.014,01 | R$4.172.060,34 | R$ 367.169.433,84 | 20,23%,
2065 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 21.626.279,65 | R$ 4.417.794,69 | R$ 362.751.639,15 | 20,03%
2066 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$21.366.071,55 | R$ 4.678.002,80 | R$ 358.073.636,35 | 19,83%
2067 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 21.090.537,18 | R$ 4.953.537,16 | R$ 353.120.099,19 | 19,64%
2068 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 20.798.773,84 | R$ 5.245.300,50 | R$ 347.874.798,68 | 19,44%
2069 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 20.489.825,64 | R$ 5.554.248,70 | R$ 342.320.549,98 | 19,25%
2070 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 20.162.680,39 | R$ 5.881.393,95 | R$ 336.439.156,03 | 19,06%
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
2071 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 T R$ 25.856.263,84 | R$ 19.816.266,29 | R$ 6.227.808,05 | R$ 330.211.347,98 | 18,87%
2072 | R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 19.449.448,40 [ R$ 6.594.625,95 | R$ 323.616.722,03 | 18,68%
2073 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 R$ 19.061.024,93 | R$ 6.983.049,42 | R$ 316.633.672,62 | 18,50%
2074 |R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 18.649.723,32 | R$ 7.394.351,03 | R$ 309.239.321,59 | 18,32% |
2075 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 18.214.196,04 | R$ 7.829.878,30 | R$ 301.409.443,29 18,13%
2076 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 17.753.016,21 | R$ 8.291.058,13 | R$ 293.118.385,15 | 17,95% |
2077 | R$26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 17.264.672,89 | R$ 8.779.401,46 | R$ 284.338.983,69 | 17,78%
2078 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 16.747.566,14 | R$ 9.296.508,20 | R$ 275.042.475,49 | 17,60%
2079 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 16.200.001,81 | R$ 9.844.072,54 | R$ 265.198.402,95 | 17,43% |
2080 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 15.620.185,93 | R$ 10.423.888,41 | R$ 254.774.514,54 | 17,25%
2081 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 15.006.218,91 | R$ 11.037.855,44 | R$ 243.736.659,11 | 17,08%
2082 1 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 14.356.089,22 | R$ 1.687.985,12 | R$ 232.048.673,98 | 16,91%
2083 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 13.667.666,90 | R$ 12.376.407,45 | R$ 219.672.266,54 | 16,75%
2084 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 12.938.696,50 | R$ 13.105.377,84 | R$ 206.566.888,69 | 16,58%
2085 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 R$ 12.166.789,74 [ R$ 13.877.284,60 | R$ 192.689.604,09 | 16,42%
2086 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 11.349.417,68 | R$ 14.694.656,66 R$ 177.994.947,43 | 16,25%
2087 R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 10.483.902,40 | R$ 15.560.171,94 | R$ 162.434.775,49 16,09%
2088 | R$ 26.044.074,34
R$ 187.810,50
R$ 25.856.263,84 | R$ 9.567.408,28
R$ 16.476.666,07
R$ 145.958.109,42 | 15,93%.
2089 | R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$25.856.263,84 | R$ 8.596.932,64 | R$ 1.447.141,70 | R$ 128.510.967,72 | 15.:78%
2090” [R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 7.569.296,00 | R$ 18.474.778,34 | R$ 110.036.189,38 [15,62%
2091 [R$26.044,07434 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$6.481.131,55 | R$ 19.562.942,79 | R$90.473.246,59 | 15,47%
2092 | R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263.84 | R$5.328.81422 | R$20:715.200.12 | R$ 69.758.046,47 [15,31%
5095 | R$ 26,044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$4.108.748,94 | R$21.935.325,41 | R$ 47.822:721,06 | 15,16%
2094 | R$26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 2.816.758,27 | R$ 23.227.316,07 | R$ 24.595.404,99 | 15,01%
2095 | R$ 26.044.074,34 | R$ 187.810,50 | R$ 25.856.263,84 | R$ 1.448.669,35 | R$ 2459540499 | R$0,00 | 14,86%
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