PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e desportivos, bem como passagens interestaduais mediante a apresentação do ID jovem, no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Srs. Vereadores (a):
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade ao benefício do pagamento de meia-entrada para jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, com renda familiar mensal até 2 (dois) salários mínimos, mediante a apresentação da Identidade Jovem, em espetáculos artístico-culturais e esportivos conforme a Lei Federal n° 12.933/2013 e Decreto Federal n° 8.537/2015, no município de Francisco Beltrão, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público .
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º Os jovens de baixa renda terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, da Identidade Jovem, emitida pelo Órgão Federal competente, acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
§ 3º O poder público incentivará os órgãos municipais, em especial, a secretaria de cultura, esportes, CEPROSOM e o comércio local, a aderir ao fomento aos jovens para solicitar a emissão da ID JOVEM.
Art. 2º Consideram-se eventos artístico-culturais e esportivos, para fins desta Lei, exibições em cinemas, cineclubes e teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante cobrança de ingresso.
Art. 3º A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado para a venda ao público em geral, nas vendas de ingressos antecipados e na bilheteria, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 4º A concessão do benefício da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral.
§ 1º A regra estabelecida no caput aplica-se a ingressos para camarotes, áreas e cadeiras especiais, se vendidos de forma individual e pessoal.
§ 2º O benefício previsto no caput não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 5º A concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurada em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.
Art. 6º Os ingressos de meia-entrada, no percentual de que trata o caput do art. 5º, deverão ser reservados aos beneficiários a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais.
§ 1º Após o prazo estipulado no caput, a venda deverá ser realizada conforme demanda, contemplando o público em geral e os beneficiários da meia-entrada, até limite de que trata o art. 6º.
§ 2º A venda de ingressos iniciada após o prazo estipulado no caput seguirá a regra do § 1º.
§ 3º No caso de eventos realizados em estabelecimentos com capacidade superior a dez mil pessoas, o prazo de que trata o caput será de setenta e duas horas.
Art. 7º. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 8º. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos deverão elaborar relatório da venda de ingressos após o encerramento das vendas, com indicação dos ingressos vendidos como meia-entrada.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 9º. Caberá aos órgãos públicos municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprir, estando sujeitos às sanções administrativas cabíveis, inclusive à suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 10. Observado o não cumprimento desta Lei, fica o Poder Público Municipal, através do Departamento de Fiscalização, autorizado a recolher os ingressos dos pontos de venda e a suspender sua venda, até que o benefício da meia-entrada seja regularizado.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2021.
PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DO LEGISLATIVO
Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as)
A Constituição Federal, em seu art. 6º, dispõe sobre os direitos à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados na forma da Carta Magna. Dentre os direitos sociais imprescindíveis para a garantia de qualidade de vida está o direito ao lazer. Cabe assim, ao poder público o dever de promover políticas voltadas ao lazer, cumprindo assim o que está previsto na Constituição.
Em Francisco Beltrão são muitas as pessoas excluídas de qualquer forma de lazer. São crianças, jovens, adolescentes e adultos que nunca tiveram acesso a qualquer forma de lazer devido à condição social. Sabendo que o lazer é um direito e o acesso a ele proporciona um desenvolvimento mais saudável com melhor qualidade de vida, torna-se providencial a criação de leis que proporcionem o acesso às pessoas mais favorecidas.
Assim, a implementação da meia entrada aos jovens de baixa renda, assim entendidos como pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, será uma forma de proporcionar a cultura aos menos favorecidos, gerando promoção social e melhoria da qualidade de vida dessas famílias.
Ressalta-se, por fim, que tal medida permite-se em nosso Município a aplicação da Lei Federal nº. 12.852, de 5 de agosto de 2013, e do Decreto Federal nº. 8.537, de 5 de outubro de 2015.
Diante de todo o exposto, apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 13 de janeiro de 2021.
PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS
VEREADOR PROPONENTE