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← Francisco Beltrão (PR)

materia nº 37/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaEMENDA ADITIVA 01-2021 AO PROJETO DE LEI 007/2021 DO EXECUTIVO
native_id2724

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2021-04-12 Proposição prejudicada — Emenda Prejudicada tendo em vista a aprovação do substitutivo geral.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Excelentíssimo Senhor
QUINTINO GIRARDI
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor EMENDA ADITIVA
no Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo, para adicionar o art. 3-A com a seguinte
redação:
Art. 3-A Fica alterado o art. 170 da Lei Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro de
1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. A autoridade de primeira instância recorrera de ofício, mediante declaração
ao próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente o sujeito passivo do
pagamento de tributo ou de multa, de valor originário, não corrigido monetariamente,
superior a 200 URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão.”
(NR)
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo verifica-se que é
necessária a adição do art. 3-A para alterar a redação do art. 170 do Código Tributário
Municipal, desta forma, se limita o recurso de ofício.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2021.
+
,
CLEBER A
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