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← Francisco Beltrão (PR)

materia nº 1/2021

Tipo ----
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 01/2021 AO PROJETO DE LEI 07/2021 DO EXECUTIVO
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2021-04-12 Proposição prejudicada — Emenda Prejudicada tendo em vista a aprovação do substitutivo geral.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Excelentíssimo Senhor
QUINTINO GIRARDI
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor EMENDA
MODIFICATIVA no Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo, para modificar o caput do
art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído para a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão como
valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não
tributários, inscritos em dívida ativa, que somados e atualizados não ultrapassarem 20
(vinte) URMs, no exercício do ajuizamento.
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo verifica-se que é
necessária a adequação do valor não passível de execução fiscal, destarte, a redação
modificada do artigo em questão atingirá com maior precisão o escopo da proposta legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2021.
1
CLEBER A
PREFEITO! MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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