| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja viabilizando as seguintes medidas, tendo em vista a pandemia pela qual a humanidade perpassa: 1. Prorrogação de pagamento das competências de março, abril e maio do ISS em 90 dias. 2. Suspenção de protestos extrajudiciais da dívida ativa e inclusão no Serasa por 90 dias. 3. Suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais que estão em tramitação. 4. Ampliação do prazo de validade da certidão negativa de débitos em 90 dias. |
| native_id | 2737 |
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