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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos comerciais às sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
native_id2752

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2021-03-30 Proposição aprovada S —
2021-03-30 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2021-03-29 Proposição aprovada em 1º turno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T14:42:12.180548-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0
2021-03-29T15:49:59.594732-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 15 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/082/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 036 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: wwrw.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que tem
autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo comercial às sociedades empresárias que
especifica e dá outras providências.
A empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA se compromete a
construir uma sede própria com mais de 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados) e a
contratar e manter até o final do primeiro ano de funcionamento da loja a quantia de 150
(cento e cinquenta) colaboradores devidamente registrados e com os encargos sociais
processados e recolhidos, além do que deverá ainda, deverá cumprir todas as determinações
legais que lhe sejam pertinentes. Além da construção de uma grandiosa loja, que gerará
diversos empregos e movimentará o comércio local durante a instalação, ainda contribuirá
gerando centenas de empregos diretos e indiretos, além de aumentar a arrecadação municipal
com tributos, justificando o incentivo prestado pelo Município.
Ainda, as vigas estruturais da edificação a ser demolida serão utilizadas pelo
Município para fortalecer e reformar pontes na Zona Rural, auxiliando na trafegabilidade de
nossas estradas rurais e na durabilidade das estruturas.
Quanto a empresa MAESTRO ÁGUAS QUENTES DE BELTRÃO LTDA se
compromete a construir um novo empreendimento pelo menos 90 (noventa) apartamentos e
contratar e manter em até 01 (um) ano a quantidade de 12 (doze) colaboradores devidamente
registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos, além do que deverá ainda,
deverá cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as
de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental. Além da construção de um
grande hotel, que gerará diversos empregos e movimentará o setor turístico local, ainda
contribuirá gerando empregos, fomentando o setor turístico, além de aumentar a arrecadação
municipal com tributos, justificando o incentivo prestado.
Francisco Beltrão se tornou uma grande vitrine do Sudoeste do Paraná, atraindo
grandes empresas e investimentos. Isso se comprova pelas indústrias e prestadores de serviço
que já se instalaram, as que estão se instalando e as que pretendem se instalar em nossa
cidade, gerando emprego e renda, além de auxiliar com o recolhimento de tributos.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2021.
CLEBER Ab
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivos comerciais às sociedades
empresárias que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à HAVAN
LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 79.379.491/0001-83, na
forma do Art. 2.º e Art. 5.º, II, a, Lei Municipal n.º 4.149/2014, através da demolição e
destinação de resíduos de construção civil existente sobre o imóvel denominado Lote 13-B da
Gleba 01-FB, matrícula 4.362 do 2.º Ofício de Imóveis de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. O incentivo poderá ser prestado através de estrutura própria ou
mediante contratação na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º Como contrapartida a beneficiária fica obrigada a construir sua sede no local,
com pelo menos 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados) e contratar e manter em até 01
(um) ano a quantidade de 150 (cento e cinquenta) empregos.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a beneficiária poderá solicitar dilação de prazo
para atendimento ao disposto no caput, mediante protocolo fundamentado, para análise pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
MAESTRO ÁGUAS QUENTES DE BELTRÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º
39.819.582/0001-78, na forma do Art. 2.º e Art. 5.º, II, a, Lei Municipal n.º 4.149/2014,
através da entrega de 200 (duzentas) cargas de terra, com serviços de terraplenagem e aterro,
sobre o imóvel denominado Lote 10 (dez) da Gleba 30-FB, matrícula 2.616 do 1.º Ofício de
Imóveis de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. O incentivo poderá ser prestado através de estrutura própria ou
mediante contratação na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 4º Como contrapartida a beneficiária fica obrigada a construir novo
empreendimento no local, com pelo menos 90 (noventa) apartamentos e contratar e manter em
até 01 (um) ano a quantidade de 12 (doze) empregos.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a beneficiária poderá solicitar dilação de prazo
para atendimento ao disposto no caput, mediante protocolo fundamentado, para análise pela
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de rubricas
orçamentárias próprias, incluídas no orçamento Geral do Município, preferencialmente do
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone; (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2021.
”
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br

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