MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 15 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/087/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 037 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEIT(Ç MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da PREVBEL
(Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão) para o
exercício de 2021, e dá outras providências.
Por se tratar de ajuste contábil necessário para o cumprimento da Lei Municipal n.º
4.784/2021 é indispensável à análise e aprovação do presente projeto, consoante solicitação
dos servidores do órgão previdenciário, promovendo os ajustes formalmente necessários nas
rubricas orçamentárias da autarquia municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2021.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento da
PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão)
para o exercício de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do exercício de 2021 da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão), no valor de R$ 36.360.818,52 (Trinta e seis
milhões, trezentos e sessenta mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), na
seguinte dotação:
01 — PREVBEL
003 — PREVBEL — Fundo Previdenciário Municipal
09.272.0901.2.003 — Aposentadorias e Pensões — Fundo Previdenciário Municipal
Natureza/conta
Descrição da Despesa
Fonte
3.1.90.01.00 - 0120
Aposentadorias do RPPS,
reserva remunerada e reformas
dos militares
040 - Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS
3.1.90.01.00 - 0130
Aposentadorias do RPPS,
reserva remunerada e reformas
dos militares
551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
Valor
R$ 28.565.841,96
R$ 1.183.418,19
3.1.90.03.00 — 0140
Pensões do RPPS e do Militar
040 - Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
R$ 6.400.000,00
3.3.90.91.00 — 0150
Sentenças Judiciais
3.3.90.98.00 — 0160
Total suplementação
Compensações ao RGPS
040 - Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
R$ 1.558,37
551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
R$ 210.000,00
R$ 36.360.818,52
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com
a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial
da seguinte dotação orçamentária:
01 —- PREVBEL
001 — PREVBEL — Plano Financeiro
09.272.0901.2.001 — Aposentadorias e Pensões — Plano Financeiro
Natureza/conta
Descrição da Despesa
Fonte
3.1.90.01.00 — 0010
Aposentadorias do
dos militares
3.1.90.01.00 — 0020
RPPS,
reserva remunerada e reformas
040 - Regime Próprio de
Previdência Social —
RPPS
Valor
R$ 26.405.594,34
Aposentadorias do
RPPS,
reserva remunerada e reformas
551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
R$ 1.073.418,19
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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dos militares
040 - Regime Próprio de
3.1.90.03.00 — 0030 Pensões do RPPS e do Militar |Previdência Social —| R$7.284.452,72
RPPS
040 - Regime Próprio de
3.3.90.91.00 — 0040 Sentenças Judiciais Previdência Social — R$ 558,37
RPPS
3.3.90.98.00 — 0050
Compensações ao RGPS
551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
Total Anulação
01 — PREVBEL
002 — PREVBEL -— Plano Previdenciário
09.272.0901.2.002 — Aposentadorias e Pensões — Plano Previdenciário
Natureza/conta
Descrição da Despesa
E sa
R$ 35.064.023,62
R$ 300.000,00
Fonte
Valor
3.1.90.01.00 — 0060
Aposentadorias do RPPS,
reserva remunerada e reformas
dos militares
040 - Regime Próprio de
Previdência Social —
RPPS
R$ 642.576,87
3.1.90.01.00 — 0070
Aposentadorias do RPPS,
reserva remunerada e reformas
dos militares
551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
R$ 10.000,00
3.1.90.03.00 — 0080
Pensões do RPPS e do Militar
040 - Regime Próprio de
Previdência Social —
RPPS
040 - Regime Próprio de
R$ 633.218,03
3.3.90.91.00 — 0090 Sentenças Judiciais Previdência Social — R$ 1.000,00
RPPS
3.3.90.98.00 — 0100 Compensações ao RGPS 551 - Compensação entre R$ 10.000,00
Regimes Previdenciários
Total Anulação
R$ 1.296.794,90
Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar
seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964,
Lei n.º 4.528/2017 de 22 de novembro de 2017 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a
2021 e na Lei nº 4.755 de 2020 para o Exercício de 2021, as ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2021.
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