MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2021
Institui o Programa de Desenvolvimento Rural
- PRODER, visando atingir e desenvolver
todas as propriedades rurais com prioridade
aquelas comunidades menos desenvolvidas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Francisco Beltrão o Programa de
Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e desenvolver todas as propriedades
rurais do Município, com prioridade aquelas comunidades menos desenvolvidas, com
diferenças no desenvolvimento social e econômico e ou condições de desenvolvimento tardio
em relação às demais que compõem a zona rural do Município, com os seguintes objetivos:
“I- A redução das desigualdades sociais, a inclusão produtiva, a geração de renda e a
segurança alimentar;
II - Apresentar ações de desenvolvimento de pequenas propriedades rurais, que se
constitui em mais um instrumento a somar às demais políticas públicas de desenvolvimento
socioeconômico do município, com o propósito de contribuir para o estímulo da manutenção
da família no meio rural e manutenção da produção alimentar de subsistência e de potencial
econômico.
Art. 2º O PRODER visa identificar as potencialidades e aptidões de exploração das
propriedades rurais, despertar o empreendedorismo nos agricultores, aumentar a produção e a
qualidade dos produtos, a agregação de valor com respeito ao meio ambiente.
Art. 3º O PRODER visa a partir de dados oriundos de diagnóstico a campo,
intensificar a extensão rural, a assistência técnica aos agricultores com profissionais
contratados pelo Município, implementando ações voltadas para a eficiência da produção e a
organização da comercialização;
Art. 4º Farão parte do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER os seguintes
sujeitos:
I - COORDENADOR GERAL: responderá pela gestão do programa, identificando
dificuldades e potencialidades dentro das diversas cadeias produtivas do Município, buscando
integrar a participação das secretarias municipais correlatas ao programa, com
encaminhamento periódico de relatórios ao executivo municipal para a tomada de decisão;
Il - COORDENADOR TÉCNICO: será o agente de comando da área técnica,
identificando as necessidades de cada propriedade, elaborando relatórios de andamento do
programa, e o encaminhamento de demandas ao coordenador geral e elaborar os relatórios
individualizados de evolução dos participantes do programa;
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HI - AGENTE MOTIVADOR: será o responsável pelas palestras e encontros das
comunidades, vai trabalhar a motivação, o empreendedorismo, identificar o interesse dos
agricultores na adesão ao programa, a organização de eventos, viagens e visitas técnicas.
IV - PRODUTOR RURAL E SEUS FAMILIARES: são aqueles que residem na
propriedade e que se enquadram nos critérios para a adesão ao programa, com a possibilidade
de se desvincular a qualquer momento. No entanto durante sua participação deverá ser
atencioso e assíduo em relação aos objetivos e metas uma vez que esse esteja convicto dos
benefícios a médio e longo prazo que o programa trará para sua família, propriedade e
comunidade em geral.
Art. 5º Todas as secretarias e departamentos da administração municipal deverão
contribuir para o bom andamento e agilidade do programa, colaborando com informações e
assistência individualizadas ou em grupos em determinadas demandas, orientando e
colaborando nos diversos processos e projetos quando necessários:
I- Orientar os agricultores no encaminhamento de requerimento de licenças sanitárias
e ambientais das diversas áreas;
II - Prestar assessoria jurídica, administrativa e contábil e de assistência social aos
coordenadores, técnicos e motivadores envolvidos no programa;
Art. 6º A gestão da comunicação do programa deverá priorizar o fluxo de informações
tanto interna como externa por:
I- Pessoas físicas ou jurídicas, empresas, instituições públicas e privadas, instituições
de pesquisa e ensino técnico ou superior;
II - Entidades prestadoras de cursos profissionalizantes através de convênio para que
possam se somar ao atendimento dos agricultores.
Art. 7º Tendo em vista que o programa prevê ações a serem estendidas para outras
comunidades rurais de Francisco Beltrão, pode ser considerado com um programa
permanente, no entanto serão estabelecidos prazos para adesão e término de participação ao
programa.
I - Critérios como participação, cumprimento das metas e resultados alcançados,
motivação, eficiência serão ser itens de avaliação para permanência ou não no programa.
Art. 8º Em relação as metas iniciais para fins de avaliação geral do programa poderá
ser estipuladas um prazo de 2 (dois) anos, devendo ser feitas nesse período avaliações
semestrais e/ou trimestrais para ajustes e correções de rota na sua execução.
Art. 9º Os recursos necessários para a execução do programa serão de dotação livre do
município e serão disponibilizados de acordo com as condições financeiras de caixa e a
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critério do executivo, podendo também haver aporte de instituições e outras esferas de
governo.
I- A coordenação geral e coordenação técnica do Programa buscará identificar as
linhas de crédito mais adequadas e disponíveis pelos agentes financeiros para investimento e
custeio agropecuário;
Art. 10. Fica o Município autorizado a contratar na forma Lei Federal n.º 8.666 de
1996, empresa especializada, que apresentará documentos e certidões estabelecidos pela
legislação, para instrumentalizar o PRODER.
Art. 11. Fica o Município autorizado a realizar concurso ou processos seletivos
simplificados, ou ainda celebrar convênios para instrumentalizar o PRODER.
Art. 12. Como critérios para a participação no programa, os agricultores atender os
seguintes requisitos:
I - Explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários, parceiros e
concessionários de áreas de terra no território do Município de Francisco Beltrão;
H - Residir no Município de Francisco Beltrão por no mínimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com
comprovante CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor;
II - Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V - Comprovar a emissão de notas fiscais da produção agrícola e seus derivados
comercializados;
VI - Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da agricultura,
exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Art. 13. Os agricultores que se enquadrarem nos requisitos do Art. 10 e seus incisos
respectivos estarão aptos a receber os benefícios previstos para o atendimento dos objetivos
do programa, tais como:
I - Assistência técnica nas diversas cadeias produtivas já desenvolvidas no Município,
ou em novas atividades ou empreendimentos agropecuários ou de agregação de valor e renda
na propriedade;
II - Atendimento prioritário dentro do programa Porteira para Dentro desenvolvido no
Município pela Lei Municipal n.º 3.565 de 03 de abril de 2009;
II - Estímulo e assistência técnica em todas as cadeias produtivas;
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IV - Assistência técnica para o estudo de viabilidade e o desenvolvimento de
atividades de explorações não agrícolas: exploração de atrativos naturais e beleza cênica da
propriedade, exploração de potencial energético, atividades de lazer, gastronomia,
comercialização de produtos na propriedade como pesque-pague e colhe-pague, fabricação de
produtos artesanais;
V - Demais atividades correlatas e com potencial de viabilidade econômica.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2021.
CLEBER A
PREFEITO ICIPAL
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e desenvolver
todas as propriedades rurais com prioridade aquelas comunidades menos desenvolvidas.
O objetivo do PRODER é redução das desigualdades sociais, a inclusão produtiva, a
geração de renda e a segurança alimentar, apresentando ações de desenvolvimento de
pequenas propriedades rurais, que se constitui em mais um instrumento a somar às demais
políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do município, com o propósito de
contribuir para o estímulo da manutenção da família no meio rural e manutenção da produção
alimentar de subsistência e de potencial econômico.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2021.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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Francisco Beltrão, 16 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/089/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 033 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
A
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