PROJETO DE LEI Nº 004/21 DO LEGISLATIVO
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores (a):
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde e privados, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento - UPA e ambulatórios sediados no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento à população.
Parágrafo único. A informação, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter:
I – nome completo e número do registro profissional;
II - nome dos responsáveis administrativos;
III - nome dos chefes de equipe durante os plantões;
IV - dias e horários dos plantões médicos.
Art. 2º As informações de que trata o artigo antecedente também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites oficiais dos estabelecimentos privados e, no caso dos públicos, no site do Município de Francisco Beltrão e da Secretaria Municipal de Saúde, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Art. 3º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 10 (dez) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URFM.
§ 1º Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.165.798/0001-04.
§ 3º No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde, o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas.
Art. 4° A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3° desta Lei serão realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Francisco Beltrão.
Art. 5° Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais, prontos-socorros ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA, utilizarão a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas
Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de fevereiro de 2021.
CIDNEY BARBIERO FILHO
VEREADOR PROPONENTE
OBERDAN RAUL SARETTA
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Senhores vereadores
Apresentamos o presente Projeto de Lei, para melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados aos munícipes. Entendemos que a transparência é princípio que a Administração Pública deve garantir e observar sempre, nesse viés, da mesma forma anda entrelaçado o princípio da publicidade dos atos do Poder Público, assim evidenciados e realizados nesse Projeto de Lei.
A melhor maneira encontrada, aplicada também em outros Municípios, é a divulgação através de painel afixado nas principais entradas e de acesso ao público além do site oficial do Município e das instituições privadas, bem como se possível tecnicamente, em redes sociais.
Tal medida corrobora com a Resolução da CFM nº 1.931 de 31 de setembro de 2021, no que tange a ausência injustificada, omissão de quando deveria agir ou prestar atendimento nas situações do art. 35 e seguintes, assim justificando-se também o presente, a fim de que se facilite a fiscalização.
Cabe ressaltar que existe já parecer para a proposição em questão pelos seguintes Conselhos:
1) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Parecer n° 15.063/94, do Conselheiro Pedro Henrique Silveira.
2) Resolução n° 18/98 do Conselho Regional de Medicina do Pará, de 6/4/1998, que no seu artigo 1° estabelece: As instituições que mantém internações de pacientes devem observar a obrigatoriedade de manter médicos plantonistas cujos nomes devem estar afixados em local visível, e que devem estar aptos a atender os pacientes internados, na ausência dos médicos assistentes.
3) Resolução n° 125/05 do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, que versa sobre condição de médico plantonista a distância e regulamenta no seu artigo 8° que o Diretor Técnico/Clínico deverá afixar em local visível a escala dos médicos que estão exercendo atividades nesta modalidade de plantão.
4) CFM 19/2008 Integra: EMENTA: A divulgação de escala de plantão médico pelas instituições médico-hospitalares não se constitui infração aos preceitos éticos, desde que divulgados todos os funcionários de serviço naquele estabelecimento.
5) MPF promove ação nacional para cobrar uso de ponto eletrônico por médicos e profissionais do SUS: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-promove-acaonacional-para-cobrar-uso-de-ponto-eletronico-por-medicos-e-profissionais-do-sus Desse modo, estes signatários contam com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
CIDNEY BARBIERO FILHO
VEREADOR PROPONENTE
OBERDAN RAUL SARETTA
VEREADOR PROPONENTE