materia nº 7/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Estabelece critérios e valores mínimos como
parâmetros para execução fiscal no Município
de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído para a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão como
valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários,
inscritos em dívida ativa, que somados e atualizados não ultrapassarem 30 (trinta) URMs, no
exercício do ajuizamento.
Parágrafo único. Em cumprimento aos princípios da economia processual, da
celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada à
Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos
executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito
até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no caput.
Art. 2º Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não
alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a
Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto.
I- A fim de dar cumprimento ao caput, fica a Fazenda Pública do Município de
Francisco Beltrão autorizada a formalização de convênios com os Cartórios de Protesto desta
Comarca.
II - Em caso de pagamento da dívida protestada fica o Contribuinte, obrigado a restituir
aos cofres públicos, as despesas oriundas do protesto.
Art. 3º Nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria do Município de Francisco
Beltrão poderá o procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta
pública na qual será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de fevereiro de 2021.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de
Francisco Beltrão e dá outras providências.
Com objetivo de racionalizar o dispêndio de verba pública com o ajuizamento de
ações que buscam a satisfação de créditos da Fazenda Pública Municipal se apresenta este
projeto de lei que busca autorização para que não sejam ajuizadas ações cujo valor do débito
no ultrapasse 30 (trinta) URMs na data do ajuizamento, ou que seja requerida desistência da
ação que na data de publicação desta Lei o valor atualizado do débito não alcance esta mesma
cifra. .
Além do tempo e da energia dos servidores públicos lotados na Secretaria da Fazenda
e na Procuradoria Jurídica, o ajuizamento e a manutenção destas ações gera prejuízo ao erário,
pois os emolumentos judiciais e as diligências necessárias por cada ação superam em muitas
das vezes o próprio valor do crédito tributário.
Ainda, nestes casos, há prejuízo aos contribuintes que são compelidos ao pagamento
de vultosas quantias a título de custas processuais, quando o seu débito com o Fisco possui
valor significativamente módico.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de fevereiro de 2021.
CLEBER Fi
PREFEITO MUNICIPAL
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