| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício aos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando providências para reverter a Circular nº 5 que impõe o fim da cobrança tarifária antidumping, que vigorava desde 2001, sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado da União Europeia e Nova Zelândia, medida que ataca principalmente, os produtores de leite da Agricultura Familiar, que hoje é o setor responsável por 60% da produção no Brasil. Solicitamos que seja encaminhada cópia aos Deputados Estaduais Luciana Rafagnin e Wilmar Reichembach. |
| native_id | 277 |
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