| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, solicitando a revogação do Decreto nº 9.642 de 28 de dezembro de 2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer que reduz subsídios nas contas de luz para a área rural e para companhias de água, esgoto e saneamento. |
| native_id | 278 |
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