materia nº 7/2021

PROJETO DE LEI Nº 007/21 DO LEGISLATIVO





DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Exmo Senhor Presidente,

 Srs. Vereadores (a):

           Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:





Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde, de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Policlínicas, nos termos desta Lei.



§ 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.



§ 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer sempre que houver qualquer alteração.



§ 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população.



§ 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:



I – Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque.



II – Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.



§ 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Policlínicas, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência.



Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização da implementação desta Lei, poderá ser realizado pelo Órgão competente, observado o disposto na Lei Federal 12.527/11 (Lei que Regula o Acesso à Informação) e demais legislações vigentes.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação..





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de março de 2021.







CIDNEY BARBIERO FILHO

VEREADOR PROPONENTE



OBERDAN RAUL SARETTA

VEREADOR PROPONENTE







JUNIOR NESI

VEREADOR PROPONENTE





























MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021





Senhores vereadores





O presente Projeto de Lei visa dar maior transparência e publicidade na divulgação dos estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde, de todos os almoxarifados mantidos pela Secretária da Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Policlínicas.O presente Projeto de Lei busca, no mesmo sentido, permitir que os atos de gestão sejam constantemente acompanhados e fiscalizados por meio dos instrumentos sociais. Tal pedido se faz em função da necessidade premente, de cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população.A Constituição Federal estabelece, no artigo 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos disponíveis para a entrega imediata propiciará maior qualidade nos serviços e tranquilidade àqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar início ao tratamento indicado.Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal. 

Ainda, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.” – Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]. Assim, tem-se ser legítimo o presente Projeto de Lei.

Diante do exposto, peço o voto favorável ao presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância temática e o seu benefício para os munícipes de Francisco Beltrão





CIDNEY BARBIERO FILHO

VEREADOR PROPONENTE



JUNIOR NESI

VEREADOR PROPONENTE





OBERDAN RAUL SARETTA

VEREADOR PROPONENTE