PROJETO DE LEI Nº 008/21 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos digitalizados em computador, e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores (a):
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art.1º - Torna obrigatório a emissão de receituários médicos e odontológicos, digitados em computador, nos postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clinicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública município de Francisco Beltrão.
I- Gradativamente, e no prazo máximo de 02 anos, todas as unidades da rede pública de saúde de atendimento ao público deverão estar munidas de computadores.
II- A expedição de receitas digitadas em computadores exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
III- No rodapé dos receituários utilizados por médicos e dentistas deverá constar à obrigatoriedade desta lei.
Art. 2° - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente as seguintes informações:
I- nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II – nome e endereço do paciente;
III – nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
IV – forma de uso do medicamento, interno ou externo;
V – concentração – dosagem;
VI – forma de apresentação;
VII – quantidade prescrita – número de caixas;
VIII – dosagem;
IX – período, dias de tratamento;
X – assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei, por parte do médico ou odontólogo, será objeto de comunicação ao Conselho Regional de Medicina ou
conselho Regional de Odontologia, a que pertencer o profissional, para fins de aplicação da penalidade ao infrator, sendo que na primeira autuação caberá apenas uma advertência.
Art. 4º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente lei.
Art. 5° - Anualmente o Poder Executivo fará constar no orçamento geral do Município dotação orçamentária para o atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 1° desta lei.
Art. 6° - O disposto nessa lei será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação, por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de março de 2021.
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Senhores vereadores
O Presente Projeto de Lei, tem como objetivo resguardar os direitos dos pacientes que utilizam a rede pública de saúde, bem como sua integridade física, pois muitas vezes os receituários médicos escritos à mão, são ilegíveis,
Médicos que entregam receitas com letra ilegível aos pacientes podem ser punidos. A medida está no próprio Código de Ética do Conselho Federal de Medicina (CFM), e deve ser remetido ao conselho regional respectivo.
O CFM também disponibiliza uma área específica para denúncias. O objetivo é reduzir as dificuldades dos pacientes, as punições aos profissionais da área vão desde advertência reservada, quando só o médico ou o odontólogo tem conhecimento, até uma sanção pública, nos casos considerados mais graves.
Desse modo, estes signatários contam com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de março de 2021.
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE