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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2021
dA EA LC UTIVO N.º 038 DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a aditar o
contrato de concessão de direito real de uso,
com encargos, de bem imóvel, à empresa
EDEMIR ELIAS CANTU - ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o contrato de concessão
para desenvolvimento da atividade de fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
associada à locação, acrescendo área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais e contratuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de março de 2021.
CLEBER ANA
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que tem
autoriza o Executivo Municipal a aditar o contrato de concessão de direito real de uso, com
encargos, de bem imóvel, à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME.
Em virtude do crescimento da empresa e do intuito de aumentar sua produção e, por
consequência, a geração de empregos e renda, solicitou mais 500,00m? de área para instalação
de novos equipamentos, o que converge com o desígnio do Município de incentivar a
industrialização na municipalidade.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de março de 2021.
a
A
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 25 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/099/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 038 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBE TANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: wwuw.franciscobeltrao.com.br
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