materia nº 39/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 29 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/104/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 039 de 2021, em regime de
urgência e em votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na
respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Gola 29/03/07
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRAN CISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
autorizado a realizar apoio emergencial no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná.
Tendo em vista que a pandemia do COVIDI9 afetou globalmente os meios de
produção e trabalho, sendo que ocasionou maior índice de desemprego, e por consequência
gerou famílias em situação de vulnerabilidade, se faz necessário o auxilio do Governo
Municipal para garantir que não haja fome na população de Francisco Beltrão.
Para tanto o apoio emergencial funcionará pelo prazo de 60 (sessenta) dias e irá
fornecer alimentação à população em estado de necessidade.
Tal projeto se faz necessária urgência na tramitação desta casa, pois, é imprescindível
aplacar a fome desta população neste momento complexo que o Município de Francisco
Beltrão atravessa.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2021
ESSAS E UA DU LALCUIIVO N.º 039 DE 2021
Autoriza a realizar apoio emergencial no
âmbito do Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza a realizar apoio emergencial no âmbito do Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, que constituirá na distribuição de refeições prontas a serem
entregues à população em estado de necessidade por decorrência da pandemia COVID-19.
Parágrafo único. O apoio emergencial terá a duração de 60 (sessenta) dias podendo ser
prorrogado, mediante ato próprio do Chefe do Executivo, caso os efeitos da pandemia
perdurem e seja necessária sua manutenção.
Art. 2º A logística de funcionamento do apoio será organizada por comissão a ser
designada pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º Fica autorizado ao Município a formalização de parcerias com entidades de
natureza pública ou privada para cadastro de voluntários que queiram ajudar no apoio ou para
o recebimento de doações de insumos seu regular funcionamento.
Art. 4º Fica vedado o fornecimento de refeição a qualquer servidor públic
independente da natureza do vínculo ou de esfera governamental l
Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de março de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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